norma nº 1481/2002

LEI Nº 1.481, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS A 
FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A 
EMPRESA FRANGOSUL S/A AGROAVÍCOLA 
INDUSTRIAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 897/94, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação mútua com 
a Empresa Frangosul S/A Agroavícola Industrial, conforme Instrumento anexo, o qual 
faz parte integrante desta Lei Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, em 27 de 
dezembro de 2002.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal de Administração
CONVÊNIO
Convênio de cooperação mútua que fazem entre si o MUNICÍPIO DE DE NOVA 
BASSANO-RS, entidade de Direito Público Interno, com sede na Rua Silva Jardim, 
505, na cidade de Nova Bassano-RS, inscrito no CNPJ sob nº 87.502.894/0001-04, 
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. NELSO ANTONIO 
DALL`AGNOL, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 1004685572, 
cadastrado no CIC sob nº 06852033015, residente e domiciliado em Nova Bassano-RS, 
e a Empresa FRANGOSUL S/A, AGROAVÍCULA INDUSTRIAL, com sede na Rua 
Brasil, 53, CNPJ Nº 91.374.561.0098-39, na cidade de Nova Bassano, RS, neste ato 
representada pelo Srs. MICHEL LOUIS BOREL, Diretor, e CARLOS ALBERTO 
VARGAS AGUIAR, Gerente mediante as cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente Convênio tem por objeto a mútua cooperação entre as partes para prestação 
de assistência à Escola Municipal de Educação Infantil Criança Feliz que atende aos 
filhos de funcionários da Empresa convenente.
CLÁUSULA SEGUNDA:
A Empresa convenente cooperará financeiramente durante o período de 1º de fevereiro 
de 2003 a 31 de dezembro de 2003 com a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais 
por vaga ocupada pelos filhos de seus funcionários.
§ 1º O valor a ser repassado será pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente, 
diretamente na Prefeitura Municipal de Nova Bassano.
§ 2º O atraso no pagamento de qualquer das parcelas devidas pela empresa ensejará os 
acréscimos previstos na legislação tributária municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA:
Os critérios para seleção e atendimento das crianças na Escola Municipal de Educação 
Infantil Criança Feliz serão os previstos na Resolução nº 02/2002 e nas demais 
aprovadas pelo COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, não ensejando qualquer espécie de privilégio aos filhos dos funcionários 
da Empresa convenente.
CLÁUSULA QUARTA:
o presente convênio não estabelece vínculo de emprego entre a Empresa FRANGOSUL 
S/A AGROAVÍCULA INDUSTRIAL, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA 
BASSANO, ficando esta última responsável por todos encargos referentes aos 
funcionários da Escola, devendo ressarcir a Empresa convenente na hipótese da mesma 
vir a ser acionada e condenada a pagar qualquer valor aos mesmos.
CLÁUSULA QUINTA:
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, por qualquer uma das partes, com 30 
(trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA SEXTA:
O prazo de vigência do presente convênio será até 31 de dezembro de 2003, 
prorrogando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, até o prazo máximo 
previsto na Lei nº 8666/93 se não houver denúncia do mesmo na forma da cláusula 
quinta.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O presente convênio será regido pelo artigo 116 da Lei Federal nº 8666/93 e, nos casos 
omissos, serão aplicados os preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, 
os princípios de direito privado.
CLÁUSULA OITAVA:
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, fica eleito o Foro da 
Comarca de Nova Prata-RS.
E, para firmeza e validade do que foi convencionado, lavrou-se este Instrumento em 2 
(duas) vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, é assinado 
pelas convenentes e pelas testemunhas abaixo indicadas.
Nova Bassano, 27 dezembro de 2002.
FRANGOSUL S/A AGROAVÍCOLA INDUSTRIAL
Nota: Este texto não substitui o original.