norma nº 1482/2002

LEI Nº 1.482, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
EXCLUI VEREADORES INTEGRANTES DE 
CONSELHOS MUNICIPAIS.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam excluídos de todos os Conselhos Municipais os Vereadores 
representantes do Legislativo, nomeados por Portarias do Poder Executivo.
Parágrafo único. Nos Conselhos em que os Vereadores são integrantes, as vagas serão 
preenchidas por representantes das Escolas Estaduais do Município, nomeados por 
Portaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, em 27 de 
dezembro de 2002.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretária Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.