norma nº 1486/2002

LEI Nº 1.486, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
(Revogada pela Lei nº 2633/2013)
ALTERA O ARTIGO 7º DO CAPÍTULO II DA LEI
MUNICIPAL Nº 384/82 - LEI DE PARCELAMENTO DO 
SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou com Emenda Supressiva e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 7º do capítulo II da Lei Municipal nº 384/82 - Lei de Parcelamento do 
Solo Urbano, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º loteamentos urbanos deverão ser executadas, sob responsabilidade exclusiva 
do proprietário da gleba: a abertura das vias de comunicação; colocação de meio fio e 
sarjeta: a instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável e de 
energia elétrica; a rede de esgoto pluvial e cloacal, se for o caso, bem como a construção 
de pontes, bueiros e muros de arrimo necessários e calçamento completo.
Parágrafo único. Nos loteamentos já existentes cujas ruas não estejam definidas ou 
legalizadas o Poder Público Municipal não autorizará a construção de qualquer obra 
antes da devida regularização desses loteamentos."
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 384/82 permanecem inalteradas.
Art. 3º A presente Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, em 30 de dezembro de 2002.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretária Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.