norma nº 1489/2003

LEI Nº 1.489, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2003.
(Revogada pela Lei nº 2919/2017)
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1475/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º O Artigo 12 da Lei Municipal nº 1475/2002 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Os servidores beneficiados perceberão o Vale-alimentação até o dia 15 (quinze) de 
cada mês subseqüente".
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1475/2002 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos três dias do 
mês de fevereiro de 2003.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.