norma nº 1490/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
Publicado em AM 7 O2 4 287
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nx4
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LEI MUNICIPAL N.º 1.490/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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É
NELSO ANTONIO DALL' AGNOL, Prefeito Municipal de Nova
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
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LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer
contratação emergencial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, dos cargos abaixo discriminados,
percebendo o valor correspondente ao padrão específico.
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
04 Professor 20 horas semanais Ref. do Magistério
02 Professor 24 horas semanais Ref. do Magistério
81º O valor a ser percebido corresponde ao respectivo Padrão Referencial do
Magistério, de conformidade com o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. o
4 2º. O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 90
(noventa) dias, caso os trâmites do Concurso Público não estejam concluídos.
Art. 2º. O contrato obedecerá ao disposto nos artigos 232 a 236 da Lei Municipal nº
1.369 de 14 de dezembro de 2001, Regime Jurídico Unico.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação
orçamentária: .
06.03- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- FUNDEF
12.361.0047.2028- Manutenção do Fundo de Desenvolvimento da Educação
3.1.90.04.01.00- Contratação por Tempo Determinado de Professores em Efetivo
Exercício do Magistério.
Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quatorze dias do
mês de fevereiro de dois mil e três.
NELSO ANTÔNIO DALL'AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Maria Ajelena Giombelli Gabardo
Sec, Municipal de Administração