| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 2003 |
| Date | 2003-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Através de ft “BELL CABARDO Secreid ção LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSO ANTONIO DALLºAGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento de 2003 ( Lei Municipal nº 1.478/2002), no montante de R$ 29.575,04 ( Vinte e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), com as seguintes classificações: I - 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 08.242.0026.2079 Programa Apoio Port Deficiência — PPD — Contrapartida Municipal 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais (89912)... R$ 5.000,09 N- 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 08.242.0026.2084 Programa Apoio Port Deficiência — PPD — Rec. Vinculado- União 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais (89913)... eee R$ 24.575,04. 8 1º. Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial, autorizado no caput deste artigo, inciso I, a redução da seguinte rubrica orçamentária: : 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 08.242.0026.2079 Programa Apoio Port Deficiência - PPD 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (866)... series R$ 5.000,00. 8 2º. Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial, autorizado no caput deste artigo, inciso II, o recurso proveniente de transferência federal, do Fundo Nacional de Assistência Social (fundo a fundo), conforme Plano de Ação firmado, no valor de R$ 24.575,04 ( Vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos). Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mi NELSO ANTÔNIO DALL” AGNOL Prefeito Municipal Registre-se e publique-se viDÁB iombelli Gabardo Secretaria Municipal de Administração Publicado em . A / «LE! OB E