norma nº 1492/2003

LEI Nº 1.492, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE NOVA 
BASSANO; AUTORIZA A RECEBER E REPASSAR 
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a repassar recursos 
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bassano - APAE, 
oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, num montante de R$ 2.047,92 (dois 
mil. quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) mensais, em conformidade com o 
Plano de Ação que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A título de Contrapartida o Município destinará a APAE 0 valor de R$ 
410,00 (quatrocentos e dez reais) mensais.
Art. 2º Para proceder as transferências dos valores repassados pelo Fundo, o Município 
manterá uma Conta específica no Banco do Brasil para esta finalidade.
Art. 3º Caberá á Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, a coordenação, 
fiscalização e acompanhamento das metas expostas no Convênio anexo, que faz parte 
integrante desta Lei Municipal.
Art. 4º A APAE prestará contas dos recursos financeiros, no prazo e nas condições 
estipuladas no Convênio.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação 
orçamentária:
0804 - SECRET. DA SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.242.0026.2079 - Programa Apoio Portadores de Deficiência-PPD - Contrapartida 
Municipal.
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais (89912)
0804 - SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.242.0026.2084 - Programa Apoio Portadores de Deficiência - PPD - Rec. Vinculado 
- União.
3.3.50.43.00.00 - subvenções Sociais (89913)
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quatorze 
dias do mês de fevereiro de 2003.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.