norma nº 1500/2003

LEI Nº 1.500, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O DAER, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
IVALDO DALLA COSTA, Vice-Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, conforme minuta 
anexa, com o DAER - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM objetivando a disponibilização de máquinas pelo DAER ao Município para 
a manutenção, o melhoramento e a conservação de estradas vicinais pertencentes ao 
espaço geográfico do Município de Nova Bassano e vias de acesso aos Municípios de 
Serafina Corrêa, Guaporé, Vista Alegre do Prata, Nova Prata e Nova Araçá.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação 
orçamentária:
0701 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0101.1081 - Conservação e manutenção das estradas municipais - Convênio 
DAER
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo - R$ 10.000,00
Art. 3º Fica fazendo parte integrante desta Lei Municipal, o Convênio firmado entre as 
partes.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos quinze dias do 
mês de abril de dois mil e três.
IVALDO DALLA COSTA
Vice-Prefeito em exercício
Registre-se e Publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.