norma nº 1501/2003

LEI Nº 1.501, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1344/2001, 
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A 
EMATER/ASCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO ADITIVO, 
conforme minuta anexa, ao Convênio autorizado pela Lei Municipal nº 1344/2001, 
celebrado entre a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência 
Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS, juntamente com a Associação Sulina de 
Crédito e Assistência Rural - ASCAR.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária:
05.01 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606 0087.1011 - Participação nos Projetos de Extensão Rural
3.390.39.15.00 - Convênio com a EMATER
Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio celebrado em julho de 2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º 
de fevereiro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e 
cinco dias do mês de abril de 2003.
NELSO ANTONIO DALL`GNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal de Administração
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Nota: Este texto não substitui o original.