norma nº 1507/2003

LEI Nº 1.507, DE 29 DE ABRIL DE 2003.
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS
DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, VEREADORES, 
CONSELHEIROS TUTELARES, SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL, E AOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA 
PARA O PODER EXECUTIVO.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano. Estado do 
Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A revisão geral anual, prevista no Art. 37, X, parte final, da Constituição 
Federal, no percentual de 15% (quinze por cento), atribuída aos servidores do Poder 
Executivo pela Lei que passará a vigorar no primeiro dia do Mês de maio de 2003, que 
aplica-se ao Prefeito Municipal ao Vice-Prefeito, aos Vereadores, aos Conselheiros 
Tutelares, aos servidores da Câmara Municipal e aos Secretários Municipais.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento de 
2003 de cada Poder.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e 
nove dias do mês de abril de 2003.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Marina Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.