norma nº 1510/2003

LEI Nº 1.510, DE 13 DE JUNHO DE 2003.
(Revogada pela Lei nº 1831/2006)
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 
82 E DO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte LEI:
Art. 1º Os incisos I e II dos Artigos 82 e 83 da Lei Orgânica Municipal passam 
a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:
"Art. 82. ..."
"I - o projeto do plano plurianual até o dia 15 (quinze) de maio do primeiro ano do 
mandato do Prefeito Municipal;
II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até o dia 15 (quinze) de 
agosto;
III - ..."
"Art. 83. ..."
"I - o projeto de lei do plano plurianual até o dia 15 (quinze) de junho do primeiro ano 
do mandato o Prefeito Municipal;
II - o projeto de diretrizes orçamentárias até o dia 15 (quinze) de setembro de cada ano;
III - ..."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos treze dias do mês 
de junho do ano de dois mil e três.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Mun. de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.