norma nº 168/1973

PREFEIJURn MUNICIPAL 
Nova Bassano Rio Gr. do Sul 
LEI N!? 168/73 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSI 
NAH. TERMO DE AJUSTE COM A CAMPA-- 
NHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCO￾LAR. 
ENIO LUIZ BOSCATO, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e￾eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. l!? - É o Poder Executivo Municipal auto￾rizado a assinar Termo de Ajuste com a Campanha Nacional 
de Alimentação Escolar do Ministério de Educação e Cult~ 
ra, para execução do programa de Educação e Assistência- 
, - Alimentar ao Escolar, a ser cumprido pelo orgao local e~ 
1974. 
Art. 22 - O município contribuirá com o setor 
Regional com a importância de Cr$ l.800,00 ( Hum mil e - 
oitocentos cruzeiros) em 4 parcelas trimestrais. Apre-- 
sente despesa correrrá à conta da dotação prevista, sob￾código 4.m.4.o- Encargos Diversos da Secretaria de Educ~ 
çao e Cultura. 
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contráP 
rio esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA￾NO, e~ 28 de outubro de 1973.- 
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E~ÍO L~Z tfoscATO 
PREFEITO 
Registre-se e Publique-se 
Dario D. J. Caldieraro 
Secretário Municipal