norma nº 1517/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ee:
2
Publicado em LX; O b 1.03
Através de CA
j
Ea y E
(A
|
A GIOMBELLI GABARDO
ia de Administração |
LEI MUNICIPAL Nº 1,517//2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
NELSO ANTONIO DALL"AGNOL, Prefeito Mun icipal de Nova Bassano,
O Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono é
seguinte
à LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
nto vigente ( Lei Municipal nº 1.478/2002), com a seguinte classificação orçamentária e o seguinte »
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- FUNDEF
-Manut. do Fundo de Desenv. da Educação
-Obras e Instalações.
R$ 50.000,00.
: Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial,
no caput deste artigo, a arrecadação a maior do recurso vinculado a ser repassado pelo retorno do
excedente à previsão orçamentária, até o valor de R$ 50.000,00.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P
. EITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte
és de junho do ano de doi
NELSO ANTÔNIO DALL"AGNOL
Profbito Municipal