norma nº 1532/2003

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LEI MUNICIPAL Nº 1.532/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E/OU A
COMPLEMENTAR METAS NO PLANO PLURIANUAL DE 2002-2005 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL” AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano,
o Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
LEI:
Art.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e/ou a
ras seguintes Metas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº. 1.343/2001, que
o Plano Plurianual para o período de 2002-2005 :
OBJETIVO — |RECURSOS
stência ao pequeno |Dar apoio técnico ao pequeno | Próprios.
produtor, colocando à disposição
máquinas agrícolas, sementes,
adubos e fertilizantes, diretamente
ou através de contratos ou
convênios com órgãos estaduais
e/ou federais, entidades
especializadas, tem como a
prestação de serviço especializado
no campo veterinário e no campo
da agronomia.
PORTE URBANO
OBJETIVO RECURSOS
ertura, ampliação, | Executar ações relativas ao| Próprios, estaduais, federais e com
pavimentação e | planejamento, implantação, | a participação dos moradores.
de vias públicas e | construção, ampliação,
conservação e manutenção das
áreas destinadas à circulação de
veículos e pessoas nos centros
urbanos, tais como avenidas, ruas,
incluindo obras de artes especiais,
sarjetas, calçadas, meio-fio,
bueiros, pontes e demais obras
necessárias; pavimentar,
executando o calçamento com
paralelepípedos ou com qualquer
outro material de revestimento
(asfalto, cimento, etc), sendo nas
ruas:
- Av. 23 de Maio;
- Rua Senhor Bom Jesus;
- Rua Prof. Luiz Duarte;
- Rua Padre Pandolfi;
- Rua Silva Jardim, acesso ao
Parque de Rodeios;
- Rua “F”, Lot. Silva Jardim;
- Rua“1”, Lot. Basso:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ..
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Pulbltom,
Alrava
&
- Rua João Baptista Dalgna;
- Rua paralela RS 324, acesso à
- área industrial,
- Rua das Missões;
- Rua Henrique Nardi;
- Rua Monsenhor Scalabrini;
- Rua Imigrantes;
- Rua da Emancipação;
- Rua das Camélias;
- Rua Tiradentes e
- Rua Carlos Gomes.
OBJETIVO
RECURSOS
rma e ampliação do
tinicipal Zeferino Zottis
Construção de churrasqueira e
reforma da cobertura e pintura da
quadra esportiva do Ginásio
Municipal Zeferino Zottis e
construção de muro, vestiários,
arquibancadas com cobertura e
banheiros no Estádio Municipal
João Augusto Zortéa.
Próprios, estaduais e federais.
SSISTÊNCIA
TA
OBJETIVO
RECURSOS
ncia à criança e ao
Promover a assistência e a proteção
da criança e do adolescente, nos
termos do ECA, com um conjunto
de ações de garantia, amparo e
desenvolvimento, através de apoio
sócio-educativo em meio aberto,
oficinas de trabalho educativo,
programas de erradicação do
trabalho infantil e outros
específicos, prevenção à violência
familiar, maus tratos, uso de drogas
e prostituição; atendimento às
crianças e aos adolescentes em
situação de risco, orientação e
outras formas de atendimento, em
operações diretas ou em convênios
e/ou contratos com órgãos
estaduais, federais e entidades
municipais, com apoio do
COMDICA e Conselho Tutelar.
Próprios, estaduais, federais.
Art. 2º. Esta Lei pntrará em vigor na data de sua publicação.
PAL DE NOVA BASSANO, aos