| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1973 |
| Date | 1973-12-28 |
| Ementa | Autoriza a Doação de Terreno e dá outras providências. |
| native_id | 149 |
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vro trê:=,, f o Lh a s ti~inta e nove, eni três r.e o u t u'c r o de 1925, -
c orn a área a.proxiG1ad.a de clois mil me t.r c s c,_uac-1rac1os. -
§ lQ - O terreno de que trata este arti~o desti -
na-sei construç5o da se<e da entidade beneficiaCa.-
J.rt. 2Q - 3sta Lei entrará er: vic;or na data de
sua public::1.ção, r8vo::3acla a Lei ,,:i.u1:i.ci~Jal nQ 162/73 e as de
mais dis.:;Jos:i.çÕes ern contrcÍ.rio. -
aos vinte e oito de dezembro r;e 197JoPP.3? ~I1'0