norma nº 1552/2003

LEI Nº 1.552, 14 DE NOVEMBRO DE 2003.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1414/2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Artigo 7º, da Lei Municipal nº 1414, de 14 de junho de 2002, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto 
de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 20 (vinte) dias antes do encerramento 
do exercício."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos quatorze dias 
do mês de novembro de 2003.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Mun. de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.