norma nº 1560/2003

LEI Nº 1.560, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA ESPORTIVA 
BASSANO VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA 
CRESCER COM QUALIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Escola Esportiva 
Bassano, visando executar o Programa CRESCER COM QUALIDADE.
Art. 2º Para execução do Convênio, o Município repassará para o Convenente a 
importância de R$ 15,00 (quinze reais) mensais por criança atendida até o limite 
máximo de 20 (vinte) crianças ao mês, após a comprovação do efetivo atendimento que 
se fará mediante preenchimento mensal do relatório de atendimento pela Secretaria da 
Saúde e Assistência Social, conforme o convênio anexo, que faz parte integrante desta 
Lei.
Art. 3º O presente Convênio tem fundamento no PROGRAMA CRESCER COM 
QUALIDADE, aprovado pelo COMDICA e instituído por Lei Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 do janeiro de 2004, e Convênio deverá
estender-se até 31/12/2004.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO. RS, aos vinte e oito 
dias do mês de novembro do ano de dois mil e três.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.