norma nº 1566/2003

LEI Nº 1.566, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
(Revogada pela Lei nº 1786/2006)
INSERE PARÁGRAFO NO ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1434/2002, QUE CRIOU AS 
GRATIFICAÇÕES PARA OS INTEGRANTES DA 
COMISSÃO DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande de Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º Fica inserido o Parágrafo Terceiro no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1434/2002, 
a seguir:
"Art. 2º.."
"§ 1º.."
"§ 2º.."
"§ 3º As gratificações mensais a que fazem jus os integrantes da Comissão de 
Licitações, serão alteradas sempre que ocorrer reposição salarial e, serão reajustadas ao 
mesmo tempo e com o mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais."
Art. 2º As demais disposições contidas nas Leis Municipais nº s 1434/2003 
permanecem inalteradas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e oito 
dias do mês de novembro de 2003.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.