norma nº 1573/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
Publicado em AA 4 123
Através de tmn As .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.573/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE
NOVA BASSANO-RS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
NELSO ANTONIO DALL” AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, no
ribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, com Emenda
à é Retificativa do Legislativo, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica estimada a receita em R$ 7.699.570,00 (Sete milhões, seiscentos
ove mil e quinhentos e setenta reais), para o orçamento fiscal do Município, no exercício de
a despesa em R$ 7.699.570,00 (Sete milhões, seiscentos e noventa e nove mil e quinhentos e
ara a Administração Direta.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações ->
Os anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:
INR
IL Regi
)
TAS CORRENTES
R$ 8.199.570,00
butárias
R$ 475.000,00
R$ 713.300,00
R$ 269.570,00
R$ 3.000,00
R$ 67.900,00
R$ 6.609.100,00
R$ 61.700,00
Ke TAS DE CAPITAL R$ 100.000,00
Ação de bens R$ 100.00000
R$ 8.299.570,00
R$ 600.000,00
R$ 7.699.570,00
o Art. 3º. A despesa da Administração Direta será autorizada obedecendo “a
Ustitucional funcional programática, sendo dividida em:
R$ 7.254.570,00
sa Poder Legislativo R$ 415.000,00
é Contingência R$ 30.000,00
DESPESA AUTORIZADA R$ 7.699.570,00
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MARIA
Set
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos
e 43, da Lei nº 4.320/64, no artigo 165, & 8º, da Constituição Federal e no artigo 8º, da Lei
rnº 101/2000, a:
L abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou
Felcia- de receitas vinculadas que excedam à previsão orçamentária correspondente até o limite
IL abrir crédito suplementar para remanejar dotação orçamentária no mesmo
idade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da
HH. abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados
Bororcio, passado, até O limite do saldo bancário livre;
IV. abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 5%
[ancoponcento) da despesa total autorizada;
V. realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito por
receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.
Art. 5º. Fazem parte do corpo desta lei os seguintes anexos:
I memórias de cálculos da forma estabelecida no artigo 12, da Lei
gltar nº 101/2000 e no artigo 22, da Lei nº 4.320/64, com receita, despesa por órgão e resumo geral
H. orçamento contendo a Administração Direta ( Executivo e Legislativo);
II. orçamento da seguridade social;
IV. mensagem que conterá a exposição circunstanciada na forma do inciso L
a Lei nº 4.320/64;
V. anexo de compatibilização do orçamento com as Metas Prioritárias da Lei
VI. adendo V, anexo 6 — Programa de Trabalho;
VII. adendo VI, anexo 7 — Programa de Trabalho de Governo —
funções e programas por projetos, atividades e operações especiais;
: VIII. adendo VII, anexo 8 — Demonstrativo da despesa por Função,
“gramas, conforme o vínculo com os Recursos;
IX. adendo VIII, anexo 9 — Demonstrativo da despesa por Órgão e Funções.
' UQUS Vo de Funções, sub
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P)
DE NOVA BASSANO, aos doze
dezembro do ano de Gtrês,
TÔNIO DALL”ºAGNOL
Prefeito Municipal
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