norma nº 1578/2003

LEI Nº 1.578, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
CONCEDE REAJUSTE DE 5% AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL E AOS SUBSÍDIOS DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 5% (cinco por cento) para os servidores 
Câmara Municipal e para os subsídios dos Secretários Municipais, incidente sobre os 
valores vigentes do mês de dezembro de 2003.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária 
do orçamento de 2004, de cada Poder.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
primeiro de janeiro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos trinta dias 
do mês de dezembro de 2004.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.