norma nº 1579/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pubticato cn O0 7 0.47 0%
At
v, Fe A
LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR META
NO PLANO PLURIANUAL DE 2002-2005 E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS DE 2004, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano.
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir a seguinte
Meta no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 1 343/2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o periodo de 2002-2005, na função 03-Agricultura
03 —- AGRICULTURA o E |
[META (OBJETIVO [RECURSOS
(03.13 — Implantação de Programa Implantar programa de prevenção, Próprios
!de prevenção e combate ao controle e combate ao Mosquito
| Mosquito Borrachudo. | Borrachudo no Municipio,
| “juntamente com entidades
| 'municipais, como EMATER,
| Sindicato e outras.
|
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a msernira seguinte
Meta no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, da Lei Municipal nº 1 544/2003, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2004, no orgão 05- Secretana da Agricultura e
Meio Ambiente:
Órgão: 05 SECRETARIA DA AGRICULTURA
Unidade Orçamentária o ] , Exercicio 2004
[META E [OBJETIVO | [ RECURSOS PRÓPRIOS
03.13 — Implantação de Programa | Implantar programa de prevenção. R$ 45 000,00
de prevenção e combate ao controle e combate ao Mosquito
| Mosquito Borrachudo. | Borrachudo no Municipio,
| “juntamente com entidades
| 'municipais, como | EMATER,
| Sindicato e outras
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial
no Orçamento vigente - Lei Municipal nº 1.573/2003 —, com a seguinte classificação orçamentária e o
o
seguinte valor:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
reason ir Gestão Ambiental
Controle Ambiental
Proteção ao Meio Ambiente
meneame rea ear Aquisição de BTI para combate ao Borrachudo
3.3.90.30.00.00 (536). Material de Consumo ................... R$ 45.000,00
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicos n9I 701,94.
AS E con
= pad
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial.
autorizado no caput deste artigo, o superavit financeiro do exercicio de 2003 proveniente de recursos livres até
o montante de R$ 45 000.00
Art. 4º. Esta Lei enffará em vigor na data de sua publicação
GABINETE
dias do mês de janeiro do ano de dos
ITO MUNICIPAL NOVA BASSANO, aos nove
Registre-se e Publique-se
SO ÁS
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Mun. de Administração