norma nº 1580/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR META E A
COMPLEMENTAR OBJETIVOS DE METAS NO PLANO PLURIANUAL
DE 2002-2005 ENA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2004,
A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL. Prefeito Municipal de Nova Bassano,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir a seguinte
Meta no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 1 343/2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA) para o periodo de 2002-2005, na função 02-Administração Municipal
03 - ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
[META JOBJETIVO - — ÍRECURSOS
02.14 — Aquisição de veiculo para Adquirir 01 (um) automóvel para | Proprios
Gabinete do Prefeito 'uso oficial do Gabinete do Prefeito. |
no desenvolvimento das atividades |
— | municipais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar os
objetivos das seguintes Metas do Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 1 343/2001, que dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA) para o periodo de 2002-2005
17- TRANSPORTE RODOVIARIO
[META (OBJETIVO CC ÍRECURSOS
1701 Aquisição de veiculos, Adquirir Ol tombadeira, 02 Proprios, Estaduais e Federais
máquinas e implementos | motoniveladoras. 01 pa-
rodoviários. | carregadeira, 01 trator de esteiras,
01 rolo compactador, 04.
| caminhões, 01 escavadeira |
'hidráulica, Ol retroescavadeira, |
com a finalidade de substituir os |
"obsoletos e completar a frota |
| |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
09» ol qoy
06- EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL
META [OBJETIVO
06.20 — Ampliação, reforma e. Ampliar, reformar e conclur as
conclusão de escolas municipais de | seguintes escolas:
ensino fundamental |-Escola Teodolinda Regmatto em,
| 250mº, com 01 sala de atividades e
02 banheiros |
Escola Municipal 15 de
'Novembro em 700 m?, com
"ampliação de 10 salas de aula, 02
jogos de banheiro, 01 cozinha, 01
sala de direção: conclusão do.
| pavimento superior e reforma do
| piso de circulação.
RECURSOS .
Proprios, Estaduais e Federais
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as seguintes
Metas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, da Lei Municipal nº 1544/2003, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2004 (LDO)
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO E no
Unidade Orçamentária o o , Exercicio 2004
META [OBJETIVO RECURSOS PRÓPRIOS
02.14 — Aquisição de veiculo para | Adquirir 01 (um) automovel para R$ 45 000,00
Gabinete do Prefeito "uso do Gabinete do Prefeito, no
idesenvolvimento das atividades
| municipais
Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária FUNDEF. o Exercicio 2004
META OBJETIVO Es [RECURSOS PRÓPRIOS
06.16 — Construção de Quadra | Executar a etapa de conclusão da | R$ SO 000,00
esportiva. !quadra esportiva da Escola Mun
15 de Novembro | .
META [OBJETIVO | RECURSOS PROPRIOS
06.20 — Ampliação. reforma e | Ampliar a escola Municipal 15 de | R$ 15 000,00
conclusão de escolas municipais de | Novembro em 03 salas de aula e 01
ensino fundamental "| jogo de banheiros
Orgão: 06 “SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
idad ) MDE Exercicio 2004 +
ra Orçamento — JoBJETIVO [RECURSOS PRÓPRIOS
0620 - Ampliação, reforma e
conclusão de escolas municipais de
ensino fundamental
Ampliar a escola Municipal 15 de | R$ 15.000,00
Novembro em 03 salas de aula e 01 |
jogo de banheiros. |
[Orgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidad Orçamentária VINCULADOS Exercicio 2004
META O (OBJETIVO | RECURSOS VINCULADOS FED.
14 a Aquisição de veículo. Adquirir Ol (uma) ambulância | RS 125.000,00. |
UTI. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publicado cm 09 4
Atro':” m v
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o
Meta do Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, da Lei Municipal nº
spõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2004 (LDO)
objetivo da seguinte
1.544/2003, que di
Órgão: 07
Unidade Orçamentária
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
l . o Exercicio 2004
META O 'OBJETIVO o | | RECURSOS PRÓPRIOS
1701 = Aquisição de veiculos. Adquirir 02 camnhões e 01 RS 650.000,00,
maquinas e implementos agricolas. | motoniveladora.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares no Orçamento vigente Lei Municipal nº 1573/2003 -. nas segumtes classificações
orçamentarias e com os seguintes valores
0201... GABINETE DO PREFEITO
04.122.0010.1085...... Aquisição de veiculo, equipamentos e material permanente
4.4.90.52.00.00 (200) Equipamentos e Material Permanente R$ 21.000.00
0701... SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0101.1021...... Aquisição de Máquinas. Equipamentos e Material Permanente
44.90.52.00.00 (740). Equipamentos e Material Permanente R$ 475 000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos
Suplementares, autorizados no cuput deste artigo. o superavit financeiro do exercicio de 2003 proveniente de
recursos livres até o montante de R$ 496 000,00
Art. 6º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial
no Orçamento vigente - Lei Municipal nº 1573/2003 -. com a segunmte classificação orçamentária e com o
seguinte valor:
....... Atenção Basica
.... Assistência Medica a População
1029... PAB FIXO - Aquisição de ambulância UTI
4.4.90.52.00.00 (848)Equipamentos e Material Permanente R$ 125 000.00
Paragrafo unico. Servira de recurso para cobertura do Credito Especial,
autorizado no caput deste artigo. o superavit financeiro do exercicio de 2003, proveniente de recursos
vinculados do PAB-Fixo, até o montante de R$ 125.000,00
Art. 7º. Esta Lei entrhra em vigor a de sua publicação
GABINETE D FEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos nove
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Mun. de Administração