norma nº 1597/2004

)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ss e
Pubtcndo em DÁ /103) qui
Através do Madi sal?
LEI MUNICIPAL Nº 1.597/2004
“CONCEDE REAJUSTE DE 10% AOS SERVIDORES
DA CAMARA MUNICIPAL E AOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETARIOS MUNICIPAIS.”
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal em Exercicio de Nova
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono é
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento) para os
servidores da Câmara Municipal e para os subsídios dos Secretários Municipais. incidente sobre
os valores vigentes no mês de março de 2004
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela
dotação orçamentária do orçamento de 2004, de cada Poder
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo
seus efeitos a partir de primeiro de abril de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos
trinta e um dias do mês de março de 2004.
A
a
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal em Exercicio
Registre-se e publique-se
N f—
aaa Giombelli Gabardo
Sec. Municipal da Administração
Pubricado bar re Gu
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANGBavis «a Ee —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARTA tia
Saci
ÃO DE DESPESA E RECURSOS Nº 12/2004
DECLARAÇ
META: CONCEDE REAIUS TE DE 10% AO SERVIDOR DA CÂMARA DE
VEREADORES E AOS SEC RETARIOS MUNICIPAIS.
OBJETIVO: DAR SUPORTE N
OS VENCIMENTOS E OBRIGAÇ ÕES NO REAJUSTE
DE 10% AO SERVIDOR DA CÃ
MARA E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
ESTIMATIVA DE GASTOS
| Discriminativo do — 2004 15005. E “2006 |
Valor da Operação 11.700,00 | 000 0.00 |
TOTAL 41.700,00 0,00 0,00 |
ORIGEM DOS RECURSOS o. O O
DISCRIMINATIVO | 2004 pos [o 2006
Recursos próprios — M.700,00 900 0,00 |
Recursos vinculados do 0,00 10,00 E 0 00. |
TOTAL 11.700,00 | 0,00 0,00, |
Nova Bassano, IM de marçólde 2004.
PRESIDENTE DA CKMARA DE VEREADORES
Publicaso em So 1 Bd DA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO usual
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÉSTIMA TIVA DE IMPACTO OR [AMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 12/2004
, Estimativa do Impacto orçamentário-financeiro para PROJETO DE LEI
VERDAD = CONCEDE REAJUSTE DE 10% AOS SERVIDOR DA CÂMARA DE
ORES E AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS conforme Declar
e Recurso nº 12/2004, emitida pela Secretaria da Administração, em cumprimento ao
disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e, considerando as metas e
I idades elencadas na Lei de Directrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer,
considerando os dados:
ação de Despesa
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META: CONCEDE REAJUSTE DE 10% AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL
E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
OBJETIVO: DAR SUPORTE NOS VENCIMENTOS E OBRIGAÇÕES NO REAJUSTE
DE 10% AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E AOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
RECURSO [ÓRGA [U.O [FUNÇÃO | SUB- PRO- — |[PROJ. ELEMENTO
S O FUNÇÃO |GRAM |ATIV. DESPESA
A ENC.
| od ESPEC. =
Recursos 0] 01 Jo] 031 1000] 2001 3.1.90.08.07.02
próprios 01 OL 101 031 0001 2001 31.90. 11.01.00 |
, 01 01 01 031 0001 2001 3.1.90.13.02.01
03 01 104 122 0010 [2005 3.1.90.08.07.02
03 01 104 122 0010 12005 3.1.90.11.03.00
03 01 04 122 0010 [2005 3.1.90.13.03.0]
04 o1 [04 123 0012 |2010 3.1.90.08.07.02
04 01 104 123 0012 [2010 3.1.90.11.03.00 |
04 01/04 123 0012 2010 3.1.90.13.03.0]
05 01 [04 122 0010 |2011 3.1.90.11.03.00
05 01 104 122 0010 |2011 3.1.90.13.02.03
06 02 |12 361 0047 |2024 3.1.90.08.07.02
06 02 |12 361 0047 [2024 3.1.90.11.03.00
06 02 |12 361 0047 |2024 3.1.90.13.02.03
08 02 [10 301 0107 12043 3.1.90.08.07.02
08 02 NO) 301 0107 2043 3.1.90.11.03.00
08 02 110 301 0107 [2043 3.1.90.13.02.01
10 01 |27 812 0010 12060 3.1.90.08.07.02
10 01 127 812 0010 |2060 3.1.90.11.03.00
10 01 |27 812 0010 |2060 3.1.90.13.02.03
Recursos
Vinculados .
João fplivo Pelle
.CRORS ANIS
Protedura Municipal do Nova Bassano
CR
Publcoss em A l
Atravis fot de PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RÇ. AMENTÁRIO od — 2004 205. 2006 |
Recursos Próprios
Dotação SgarneriEia Atualizada 16 176.700,00 | XX XXXXXXX | XXXXKXXX
Conpen tac ano Exercício “AO 165.000,00 | KXKKKKXKX | XXX
So mpro metido sem Empenho 6) 0,00 (4) 0006). 00 00
TENTE paação o () 11.700,00 | (+) 0,00 | (+) 0,00
ia Ta Resultante AG) 0,00 XNXKXKXXX | XXXXXXXXX
Saldo Total Comprometido O o SOOOUUIARA (= a 0, 00 000
Recursos Vinculados
| Dotação Orçamentária RR E (1) “0,00 |X3
Empenhado no Exercicio | O 000 X: X) )
Comprometido s sem | Empenho. o 0,00 6 5 o 0,001 (1) “0,00
is a Operação ] o “0,00 [(1) 0,00 (1) 0,00
aldo “ivre Resultante (=) 0,00 |XXXXXXXXX | XXXXXXXX
Saldo Total Comprometido parao o ano XXXXXXXXX (=) 0,00 (5) 0,00 )
IMPACTO FINANCEIRO 2004 | 2005. 2006
Recursos Próprios
Arecadação total projetada [0)769557000[0) DOD[6) 000
Empenhado no Exercício — |()0.147.914,97 XXXXXXXXX SOTONOO
[Comprometido sem E mpenho AC 75.069,23 (0). 9,00 (0) 000
Valor da Operação | AO HH. 700,00 (-) “0,00 (-) 0.00
Saldo Livre Resultante = (1 464.285,80 XXXXXXXXX XXXXXXXXX
SaldoTotal Comprometido Para o Ano. XXXXXXXXX (E) 0,00 (5) “0,00
Recursos Vinculados
Arrecadação Total Projetada o i (o “0,00 (9) Ss 00 0). o 0,00
| Empenhado no Exercício () 0,00 SIOOUOUNRA XXXXXXXX
Comprometido sem É impenho. o “ao “00 00 (-) 0,00 | (9) 0,00
Valor da Operação (-) 0,00. (=) o “0,00 6) sa 0,00
Saldo Livre Resultante O 9,00 XXXKXXXX KXXXXXXXX
Saldo Total € omprometido p: ara O ano [() 0,00 |(=) 0.00 | (=) 0,00
Observação: : A arrecadação total projetada é a estimada deduzida da despesa com a
manutenção dos órgãos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANGa<o em BL, 03, SM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL is jin
CONCLUSÃO Nord
MARIA HELENA Gisa: 11 GASARDO
Os
MBADT o (x) Atende ao Inciso T do art.16 da LC nº 101/2000.
I O ORÇAMENTÁRIO ( ) Não atende ao Incios | do art.16 da LC nº 101/2000.
. (x) Atende ao Inciso I do art.16 da LC nº 101/2000.
IMPACTO FINANCEIRO ( ) Não atende ao Inciso I do art.16 da LC nº 101/2000.
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
Data: 12/03/2004
João Ólivo Pelle
Téc. Cont - CRO-RS 41415
Pregsltura Municipal da Nova Bassano
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
= Eu EDUARDO MOTTA CALDIERARO, Presidente da Câmara
Municipal de Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais ce em cumprimento às
determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro nº
12/2004, datado em 12 de março de 2004, DECLARO existir recursos para dar suporte à
despesa a qual correrá por conta da dotação orçamentária contida no projeto nº 01.01
01.031.0001.2001 - 3.1.90.08.07.02, 3.1.90.11.01,00, 3.1.90.13.02.01, 03.01
04.122.0010.2005 — 3.1.90.08.07.02, 3.1.90.11.03.00, 3.1.90.13.03.01, 04.01
04.123.0012.2010 — 3.1.90.08.07.02, 3.1.90.11.03.00, 3.1.90.13.03.01, 05.0]
04.122.0010.2011 — 3.1.90.11.03.00, 3.1.90.13.02.03, 06.02 12.361.0047.2024
3.1.90.08.07.02, 3.1.90.11.03.00, 3.1.90.13.02.03, 08.02 10.301.0107.2043
3.1.90.08.07.02, 3.1.90.13.02.01, 10.01 27.812.0010.2060 3.1.90.08.07.02,
3.1.90.11.03.00, 3.1.90.13.02.03. estando adequada à Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Directrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 15/2004
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
o - 2. e e.
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente:
CONCEDE REAJUSTE DE 10% AO SERVIDOR DA CAMARA DE VEREADORES E AOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
VALOR: R$ 11.700,00
01.01... CAMARA DE VEREADORES
01.031.0001.2001........... Manut. das Ativ. Func. Legislativas
3.1.90.08.07.02............... Contr. Entidade IPE (102)... .cccccccci R$ 1.000,00
S:90, 111 01 400 ses sue Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores (103)... .R$ 14.000,00
3.1.90.13.02.01............... INSS — Servidores (106). ......cccccicicccc R$ 3.000,00
03.01......nnniii SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.2005........... Manut. das Ativ. de Func. da Secr. Adm.
3.1.90.08.07.02............... Contr. Entidade — IPE (305)... cicccccc R$ 4.300,00
3.1.90.11.03.00............... Subsídios (307)... ...cccccccici R$ 21.200,00
3:1:90:13,03.01....mesninis RPPS - Servidores (309)... ...ccicciicci R$ 6.000,00
04.01... SECRETARIA DA FAZENDA
04.123.0012.2010........... Manut. das Ativ. Func. da Secr. Fazenda
3:1,90,08:/07:02, sssmens imunes Contr. Entidade — IPE (401)... .cccccicc R$ 18.700,00
3.1.90.11.03.00.............. Subsídios (403)... ..icccccciiciici R$ 21.200,00
3:1,00,/13/03/01. ssaxemazanaos RPPS - Servidores (405)... ....cccciciciii R$ 35.000,00
05.01... SECRETARIA DA AGRICULTURA
04.122.0010.2011........... Manut. das Ativ. Func. da Secr. Agricultura
3.1.90.11.03.00............... Subsídios (503)... ..ccccccciiiici R$ 21.200,00
3.1.90.13.02.03............... INSS — Agentes Políticos (305). .......ccciii. R$ 4.500,00
06.02... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0047.2024........... Manut. das Ativ. Func. do Ensino Fundamental
3.1.90.08.07.02.............. Contr. Entidade — IPE (084)... ..ccccccic R$ 19.000,00
3.1.90.11.03.00............... Subsídios; (082): sx: szzme ams sumi smzmima mama eme R$ 21.200,00
3.1.90.13.02.03............... INSS — Agentes Políticos (683)... ........cccc.. R$ 4.500,00
08.02... SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0107.2043............ Manut. das Ativ. Funcionais do FMS
3.1.90.08.07.02................ Contr. Entidade -IPE (815)... ... clic R$ 15.000,00
3.1.90.11.03.00................ Subsídios (818). ......ciiiicssssssssceseeiio R$ 21.200,00
3.1,90.18.02.08......0m esszese INSS — Agentes Políticos (820) Do sms as ago EBLPE 4) 4.500,00
A ( João Pelle
Ê á Téc. = CRORS 4415
LL Profetura Municipal de Nova Bassano
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MARIA Ho aa ai a PARDO
Seca à co Res - cão.
deeeeeraeeeeeeereetiies SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
r 2060... Manut. das Ativ. Func. da Secr. Desp. Turismo
3.1.90.08.07.02................. Contr. Entidade — IPE (1016)... . cc c cc R$ 1.400,00
3.1.90.11.03.00................. Subsídios (1001). .....ccccciciiccscscts R$ 21.200,00
3.1.90.13.02.03................. Inss Agentes Políticos (1003). ......ccccccscco R$ 4.500,00
Data: 12/03/2004.
ASSINATURA DO CONTADOR JJ
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Prefetura Municipal do Nova Bassano