norma nº 176/1974

MUNICIPAL 
NOVA, .. BAS§ANO - RIO GR. DO §UL 
~101~--E- 
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EI:IO LUIZ 1303C!-TO, Pr-e f'e i to ?.:unicipal de Nova Das sa-, 
no , 
Faço sabar que. a cfün;;,,.ra Liw7.icipé:..l apr ovou e eu sanei 
ono e. promulgo a seguinte Lei: 
Art.lº - t o Executivo I;~u:1icipal autorizado a receber 
era doação da rra::eitur:a r.~unicipal de Neva :P-..catc., OE lotes denú 
xir:.ê.,_,C.o.mente, 2.000 1:12 (d.ois rrí.L rae tz-o c q_us.ii-aC.os), conf'rorrtan-, 
do ao norte com os lotes c:.e ruime ro que te-e e cinco; ao Sul com 
s. r-ua Pe d r o ; ao La::;-~e cozi c.. :Etu& Júlio de e a oes 
te. Rua I':Ionsenhor Scalab::."ini, conforme escritura 1-'Ública 
de compra e venda, transcrita sob nQ 150, do liv:co 3, as folhas 
39. 
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua/ 
publicação, revogadas as disposições em contrw.•io. 
E~Z?:SITO, i.OS 11 DL'.S ~O ""---l°\-.. 
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