norma nº 1601/2004

LEI Nº 1.601, DE 23 DE ABRIL DE 2004.
(Revogada pela Lei nº 2211/2009)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FAZER EM NOME DO MUNICÍPIO, DOAÇÃO DE 
TERRENO À CHAPEAÇÃO E PINTURA SASSO LITDA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FACO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal n 
1.159/97, a fazer doação em nome do Município de Nova Bassano-RS, à 
CHAPEAÇÃO E PINTURA SASSO LTDA, por seu sócio-gerente PAULO SÉRGIO 
SASSO, CPF nº 671.506.590-04, carteira de identidade RG nº 1059640266 SSP-RS, 
residente e domiciliado em Nova Bassano-RS, no ramo de chapeação e pintura de 
automóveis, de uma área de terras localizada no Distrito Industrial deste Município, 
com 1.564,62 m², constituída do lote nº 2, de propriedade do Município, descrita e 
caracterizada conforme segue:
"Lote 2 com 1.564,62 m², com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo de um 
ponto distante de 81,1 5m da esquina formada pelas Ruas VICTORIO UMBERTO 
ZOTTIS e LUIZ DALL`AGNOL, rumo noroeste, na extensão de 58,50m, confrontando 
com as terras da Coopibi, daí rumo Sudoeste, na extensão de 20,50m, confrontando com 
terras da Madesol, daí rumo Sul na extensão de 65,00m, confrontando com o lote 
industrial nº 1 de Esquadrias Pagnoncelli, daí rumo Noroeste, na extensão de 30,50m, 
confrontando com a rua LUIZ DALL`AGNOL chegando ao ponto de partida."
Art. 2º A doação do terreno à CHAPEAÇÃO E PINTURA SASSO LTDA, formalizar￾se-á, provisoriamente, mediante TERMO DE PROMESSA DE DOAÇÃO, no qual 
constarão, obrigatoriamente, os seguintes encargos a empresa:
I - Prazo máximo de 06 (seis) meses para início da construção; prédio de alvenaria com 
área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados), contado a partir da assinatura do 
Termo de Promessa de Doação.
II - Prazo máximo de 01 (um) ano para início das atividades, contado a partir da data da 
assinatura da Promessa de Doação;
III - Obrigação de manutenção de uma média mínima mensal de 06 (seis, empregados a 
ser apurada semestralmente, nos 05 (cinco) anos seguintes ao término do prazo máximo 
fixado para o início das atividades produtivas Casos específicos que eventualmente 
venham a ocorrer, serão analisados e avaliados pela Secretaria competente;
IV - Imposição à donatária de indisponibilidade do bem doado, no prazo de 05 (cinco) 
anos, contados da data de assinatura do Termo de Promessa de Doação, para alienação 
ou oneração, sob qualquer de suas modalidades, bem como para arrendamento 
industrial, locação ou qualquer figura jurídica que importe na transferência do bem à 
terceira pessoa;
V - impenhorabilidade do bem em quaisquer processos judiciais, no período definido no 
inciso anterior;
VI - Obrigação da empresa, enquanto legalmente constituída, de manter sua sede 
jurídica no Município de Nova Bassano-RS.
Art. 3º Por ocasião da outorga da Escritura Pública de Doação da área de 1.564,62m² à 
CHAPEAÇÃO E PINTURA SASSO LTDA. constara da mesma, obrigatoriamente, 
cláusula de reversão ao patrimônio público municipal do imóvel doado, caso haja 
descumprimento pela Donatária de quaisquer dos encargos estabelecidos nos incisos I a 
VI do artigo 2º da presente Lei.
Art. 4º A reversão ao patrimônio público municipal do bem doado nas hipóteses 
previstas no artigo 2 e seus incisos, se processará mediante ato registral próprio, logo 
que informado o registro competente da decisão exarada em Processo Administrativo a 
ela pertinente.
Art. 5º Lei específica estabelecerá a destinação do bem doado que venha a ser 
reintegrado ao patrimônio público municipal, na forma do artigo anterior, e disporá, 
ainda, quanto à indenização à donatária das benfeitorias pela mesma realizadas sobre o 
referido imóvel, que não poderá ser superior a 50%.. (Cinquenta por cento) do valor real 
do imóvel.
Parágrafo único. Na hipótese de reversão ao patrimônio público do bem doado, a 
avaliação das benfeitorias realizadas, para fins de indenização dispostas neste artigo, 
será procedida por uma comissão especialmente designada para tal fim, pelo Sr. Prefeito 
Municipal.
Art. 6º As despesas notariais e registrais decorrentes da Escritura de Doação serão 
pagas pela Donatária.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 
1.381/2001.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS aos vinte e três 
dias do mês de abril de 2004.
NELSON ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Sec. Municipal da Administração
Download: Anexo - Lei Ordinária nº 1601/2004 - Nova Bassano-RS
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Nota: Este texto não substitui o original.