norma nº 1602/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
Publicado em 3 10
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Penn re au
A NG Caado
da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR
META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2004, A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir a seguinte
Meta no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 1.544/2003, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2004, no órgão 01 - Câmara de Vereadores:
Órgão: 01 CÂMARA DE VEREADORES |]
Exercicio 2004 |
META OBJETIVO RECURSOS PROPRIOS |
02.10 — Construção de acesso | Dar condições ao Poder spa R$ 12.000,00 |
lateral no prédio do Centrolde ter acesso exclusivo às o |
Administrativo exclusivo para a dependências da Câmara de. |
Câmara de Vereadores. Vereadores. | |
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.573/2003), com a seguinte classificação orçamentária e com o
seguinte valor:
COR o PR CÂMARA DE VEREADORES
01.031.0009.1002.................... Construção de acesso lateral Câmara de Vereadores
4.4.90.51.00.00.......... Obras e Instalações... R$ 12.000,00.
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial,
autorizado no caput deste artigo, a redução da seguinte rubrica orçamentária:
OTOL CAMARA DE VEREADORES
01.031.0009.2002............00.0.... Conservação das Dependências da Camara de Vereadores
3.3.90.39.00.00 (137)... Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica... R$ 12.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entfãra em vigor n ublicação.
GABINE REFEITO MUNICIPAL DE
“dois mil e quat
OVA BASSANO, aos vinte
etrês dias do mês de abril do ar
NELSO ANTÔNIO DALL" AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se publique-se
Mari elena Giombelli Gabardo
Secretária Mun. da Administração