norma nº 1606/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a
HG. Gaberdo
Sa Administração
LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
NELSO ANTONIO DALL"AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente ( Lei Municipal nº 1.573/2003), com a seguinte classificação orçamentária e
com o seguinte valor:
0602... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE
12.365.0041.10809.. .. Conservação, melhoria e reformas em prédios de educação infantil
4.4.90.51.00.00.......... Obras e Instalações... R$ 3.000,00
Parágrafo unico. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial,
autorizados no caput deste artigo, a redução da seguinte rubrica orçamentária:
0602... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0047.2024.................. Manut. das Ativ. Func. do Ensino Fundamental
3.3.90.36.01.00.................. Da Nhitojo (6) pr (o SR R$ 3.000,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINENTE DO UNICIPAL DE NOVA BASSANO,RS aos
Prefeito Municipal
Registre-se publique-se
Maria Felena Giombelli Gabardo
Secretária Mun. da Administração