norma nº 1609/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL peca mb OD
H. G. Gaberdo
da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2004
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVAS
DESPESAS E AUMENTO NOS VALORES DE
DESPESAS JÁ AUTORIZADAS NO EVENTO DE
COMEMORAÇÃO DO QUADRAGÉSIMO
ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE
NOSSO MUNICÍPIO, AUTORIZADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.605/2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
NELSO ANTONIO DALL' AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono e promulgo
a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novas despesas
com o evento de comemoração do 40º (quadragésimo) Aniversário de Emancipação Política
do Municipio, sobre o evento realizado no dia 21 de maio, durante o 44º Encontro de
Conselheiros Tutelares da Região, até o montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais), conforme segue:
|- Contratação de grupo teatral para apresentação no dia 21, à tarde, até o montante de
R$ 200,00 (duzentos reais);
ll- Despesas com fio específico (cordão) para colocação de crachás, até R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o valor das
despesas com divulgação do evento geral, estabelecido no item 21, da Lei Municipal nº
1.605/2004, em mais R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o valor das
despesas com o evento “Feira da Saúde”, estabelecido no item 6 da Lei Municipal nº
1.605/2004, em mais R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
06.01 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
13.392.0054.1015 — Eventos Culturais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo º
3.3.90.39.99.13 — Serv. Sonorização, Animação Show/Evento
3.3.90.39.13.00 — Serv. de Publicidade, Propaganda
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
08.02- SECRETARI
A DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00- M
aterial de Consumo
Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos
atro.
quatorze dias do mês de maio de dois mil e
NELSO ANTÔNIO DALL' AGNOL
Prefgito Municipal
Registre-se e publique-se
ed 4
Mariá Ifelena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. Ão SETOR CONTÁBIL para informar sobre a legalidade da despesa em
relação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei
de Responsabilidade Fiscal, com a classificação orçamentária específica, referente à
despesa com o Projeto de Lei nº 33/2004, cujo objeto é a inclusão de novas despesas no
evento de comemoração do Aniversário de Emancipação Política.
VALOR: R$ 3.850,00
Além disso, informar se a empresa está enquadrada pela LDO como
despesa irrelevante e, em caso negativo ou na hipótese de necessidade legal, este
Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
IADE due
Maria Helena Giombelli Gabardo
Data: 10/05/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 33/2004
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente:
AUTORIZANDO A INCLUSÃO DE NOVAS DESPESAS E AUMENTO NO VALOR DE
DESPESA JA AUTORIZADA NO EVENTO DE COMEMORAÇÃO DO 40º ANIVERSÁRIO
DE NOSSO MUNICÍPIO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.605/2004.
VALOR ESTIMADO: R$ 3.434,00
06.01... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1.3:392:/00594,.1015;ssensencas Eventos Culturais
3.3.90.30.00.00............... Material de Consumo (617) ......cccccc R$ 134,00
3.3.90.39.13.00............... Serviços de Publicidade, Propaganda (698). ....... R$ 3.000,00
3:9:00:99,09,.13.. a emana Serv. Sonorização, Animação Show/Evento (644) .. R$ 200,00
08,02;cerms seara SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0107.2043.......... Manutenção das Atividades Funcionais do FMS
3.3.90.30.00.00.............. Material de Consumo (826). .......ccccccc R$ 5.168,76
Data: 10/05/2004.
ASSINATURA DO CONTADOR
Fes. Cof - CRORS 44495
vs pal do Nova Besgano
DO CONSELHO TUTELAR,
PARA O GABINETE DO PREFEITO.
VW cafley
Nova Bassano, 10 de maio de 2004.
Vimos pelo presente solicitar, através de meios legais,
autorização para efetuar novas despesas na realização do 44º Encontro de
Conselheiros Tutelares da Região, durante a Semana Comemorativa do 40º
Aniversário de Emancipação Política de nosso Município, a seguir:
1- Contratação de grupo teatral para apresentação no dia 21, à tarde, até o
montante de R$ 200,00 (duzentos reais);
'
2- despesas com fio específico para colocação de crachás, até R$ 50,00
(cinquenta reais).
Atenciosamente,
- Presidente dg Conselho Tutelar
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
Cobertura: RBS TV Caxias
Período de Veiculação: MAIO/2004
Não incluso custo de produção (str)
Programação Inserções =: Telespectadores
9 ç ç Domiciliar (%) etesp
Bom Dia Brasil I 2 9 67. 44.534 1 218
Mais Você : 2 14 57 55776 174
[TV Globinho Ê g 19 [5 76.633 0,86
Jornal do Almoço 3 35 72 195.588 213
Já Notícias 3 35 72 | 195.588 Ê 2.183
Globo Esporte [q 34 70 188.878 2,27
Jornal Hoje 1 26 59 134.525 2,38
Sessão da Tarde 2 21 57. 97.603 1 0,82
Anonymus Gourmet 1 35 72 195.588 a 243 +
Especiais de Sábado 1 34 71 181.737 22
Caldeirão do Huck 1 19 49 87.663 1,61
Esporte Espetacular 1 23 64 115.020 2,56
IA Turma do Didi 1 33 [A 205.010 | 0,71
Temperatura Máxima 1 25 5 il 104912 135 |
Total de | Preço de
Total da R soa de Impactos . ç =
inserções GRP's Veiculação
—s, 581 3.292,25 E
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É Fonte: IBOPE AIP - em Caxias do Sul - pesquisa realizada de 15 a 21 de março de 2003.
LISTA DE PREÇOS válida de 01 de abril a 30 de setembro de 2004.
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