norma nº 1610/2004

LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 14 DE MAIO DE 2004.
"AUTORIZA A EMPRESA DOUX FRANGOSUL S/A 
AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL A ADOTAR A AVENIDA 
BRASIL, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. "
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou com Emenda Aditiva, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Empresa Doux Frangosul Agro Avícola S/A autorizada a adotar a 
Avenida Brasil, nesta cidade, a partir do cruzamento com a Rua Pinheiro Machado, até 
o cruzamento da Rua Silva Jardim.
Parágrafo único. Para fins de adoção da Avenida Brasil, a empresa compromete-se a 
realizar melhorias mediante projeto arquitetônico e paisagístico, sendo de 
responsabilidade da mesma as despesas necessárias para sua execução.
Art. 2º Os projetos a serem elaborados pela empresa deverão ter autorização prévia do 
Executivo Municipal, que expedirá Decreto regulamentando as condições e 
especificações de uso, mantendo-se sempre o interesse público.
Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO/RS aos Quatorze 
dias do mês de maio de dois mil e quatro.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.