norma nº 1614/2004

LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 28 DE MAIO DE 2004.
(Revogada pela Lei nº 2213/2009)
"INSERE PARÁGRAFOS NO ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.062, DE 05 DE AGOSTO DE 1996, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou com Emenda Modificativa e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1062/1996, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 1º.."
§ 1º O subsídio de que trata o caput deste Artigo será concedido diretamente ao 
estudante ou a um representante deste autorizado por escrito, mediante comprovantes da 
despesa de transporte realizada no mês, da matricula e da frequência mensal, estes 
fornecidos pela Universidade, que serão entregues na Secretaria Municipal da 
Educação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à realização das despesas de 
transporte, sob pena de não recebimento do benefício do mês correspondente.
§ 2º O pagamento do benefício disposto no parágrafo anterior será realizado pelo 
Município no dia 20 (vinte) de cada mês ou no primeiro dia útil posterior
Art. 2º As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1062/96 permanecem 
inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO. Aos vinte e oito 
dias do mês de maio de 2004.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.