norma nº 1615/2004

LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 28 DE MAIO DE 2004.
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. "
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A denominação de vias e logradouros públicos, inclusive praças e parques, 
depende de manifestação favorável, expressa através de abaixo assinado, votação ou 
outra forma que demonstre o interesse da maioria dos moradores e ou frequentadores do 
local a ser nominado.
§ 1º Sempre que possível, a denominação dos logradouros públicos de que trata 
o caput deste Artigo, deverá levar em conta as circunstâncias peculiares que 
identifiquem o local.
§ 2º Caso for utilizado nome Próprio para denominar tais logradouros, deverá 
acompanhar obrigatoriamente ao Projeto de Lei, histórico do nome proposto, devendo 
ainda este nome ser de cidadão que tenha tido renomado destaque Nacional, Estadual ou 
Municipal, em funções sociais, culturais, de saúde ou de outras áreas ou atividades de 
interesse da comunidade e da coletividade.
§ 3º Não poderão ser utilizados nomes de pessoas vivas para denominar os logradouros 
públicos de que trata esta Lei.
Art. 2º O processo de apuração da vontade da maioria de que trata o Artigo 1º desta Lei 
será coordenado pela entidade representativa de cada local, quando houver, e sempre 
com a participação e organização da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Vereadores.
Art. 3º Os procedimentos constantes nesta Lei aplicam-se também para os casos de 
alteração do nome dos logradouros.
Art. 4º Poderá ser criado banco de dados de logradouros públicos, exceto, quando se 
tratar de nome de pessoas, para que o Poder Executivo denomine determinado 
logradouro público através de Decreto, devendo ser observado o previsto nesta Lei.
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, mediante Decreto Executivo, 
numerar os logradouros públicos existentes, bem como os que vierem a ser nominados, 
como forma de simplificar seus controles internos.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar por Decreto, a forma e os 
prazos para colocação de placas em cada logradouro nominado.
Art. 7º Revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei Nº 1382/2001 de 
vinte oito de dezembro de 2001, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO/RS, aos vinte e oito 
dias do mês de maio de dois mil e quatro.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Clique aqui para baixar o arquivo completo
Nota: Este texto não substitui o original.