norma nº 1617/2004

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: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO sale da imitação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER |
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL NA |
AREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ATUAÇÃO JUNTO AOS
GRUPOS DE TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO, NO
PROGRAMA VIVENDO COM QUALIDADE A TERCEIRA
IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 2º- O profissional contratado trabalhará 15 (quinze) horas semanais,
durante o período de junho a dezembro de 2004.
Parágrafo Único- Fica expressamente excepcionado o prazo estipulado no
artigo 234 da Lei Municipal nº 1.369/2001- Regime Jurídico Único, tendo em vista o
atendimento de Programay/Projeto específico.
TESTE NA SOPA me temperar namo
Art. 3º- Pelos serviços acima citados o profissional receberá o valor de R$
252,46 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta seis centavos) mensais.
Art. 4º- O contrato obedecerá o disposto nos artigo 232, 233, 235 e 236 da Lei
Municipal nº 1.369/2001.
Art. 5º- Ficará a cargo da Secretaria da Saúde e Assistência Social a
fiscalização e controle da execução do contrato.
Art. 6º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.573/2003), para fins de execução das despesas desta
Lei, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
0804 “SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
08.241.0025.2086 -Programa Atenção a Terceira Idade
3.1.90.04.04 Contribuição por Tempo Determinado de Profissionais-R$ 1.950,00
3.1.90.13.02.01 | -INSS — Servidores ............... R$ 450,00
Pullitado em: 4 À Oby o
Através do pet
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial,
autorizado no Caput deste arti
igo, a redução da seguinte rubrica orçamentária:
0804 “SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
08.242..0026.2079 Programa Apoio Port. Def. - PPD
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais... R$ 2.400,00
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos onze dias
do mês de junho de dois mil e quatro.
NELSO ANTONIO DALL' AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maris Res Glómbelli Gabardo
Sec. Municipal da Administração
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TRUCO RETNA DI PSC a Trat
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 16, Gabaão
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu NELSO ANTONIO DALL AGNOL,; Prefeito Municipal de Nova
Bassano, no uso de minhas atribuições legais c em cumprimento às determinações do inciso
Ido art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, c à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro nº 22/2004, datado em 25 de maio
de 2004, DECLARO existir recursos para dar suporte a despesa a qual correrá por conta da
dotação orçamentária contida no projeto nº 08.04 — 08.241.0025.2086 — 3.1.90.04.04.00,
3.1.90.13.02.01, estando adequada à Lei Orçamentária Anual c compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e O Plano Plurianual.
Nova Bassand) 25 de maio de 2004.
NELSO ANTONIO DALL AGNOL
Publicado em Abi cbr ou
Através do (
Ne ITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO da
TINA DO Rio “GRANDE DO SUL
YANCEIRO E 2004 2005 2006
Recursos Próprios
[Areecadação total projetada” — |GBIEISILTATO) 0,00 |(+) 0,00
Empenhado no | “xercício . E ENTRA 234. 076,88 | XXXXXXXXX XXXXXXXX
Comprometido sc sem E impenho | () 11.500,00 |(-) 0,00 |() 0,00
HO 2400,00]0) 0,00 [(). 0,00
(1.533.014,86 |KKKKKKXXX | XKXXXXXXX
| Saldo” Total gone Para o | Ano XNXXXXXXXX | (=) 0,00 |(=) 0,00
Recursos Vinculados
Arrecadação Total Projetada . do) 0,00) 0,00 [(1) 0,00
Empenhado no Exercício O 0,00 | XXXXXXXXX XXXXXXXX
Compromctido sem E impenho | “o 0,00 | (-) 0,00 1 (:) 0,00
Valor da Operação “dO 0,00 | (5) 0,00 |(:) 0,00
Saldo Livre Resultante (=) “0,00 XXXXXXXXX |XXXXXXXXX |
Saldo Total Comprometido para o ano |(=) 0,00 | (=) 0,00 | (=) 0,00
Observação:
manutenção dos órgãos.
«
“"ONCLUSÃO
À arrecadação total projetada é a estimada deduzida da despesa com a
(x) Atende ao Inciso I do art.16 da LC nº 101/2000.
IMPACTO ORÇAM ENTÁRIO (
) Não atende ao Incios I do art.16 da LC nº 101/2000.
(
IMPACTO FINANCEIRO (
x) Atende ao Inciso 1 do art.16 da LC nº 101/2000.
) Não atende ao Inciso T do art.16 da LC nº 101/2000.
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
Data: 25/05/2004
PRPRISURA MU
SICIPAL DE NOVA DASSANE
NELSO AN JoNIO DALL AGNOL.
Prefdito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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DP RRNGEBA Uohr BS ko- FINANCEIRO Nº 22/2004
n Estimativa do Impacto or amentário-financeiro para PROJETO DE LEI
(78/2004 — CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA P/ 3º
IDADE conforme Declaração de Despesa e Recurso nº 22/2004, emitida pela Secretaria da
Educação, em Cumprimento ao disposto no Inciso I do art.16 da Lei Complementar nº
101/2000 e, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
N
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META: CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA P/3º IDADE.
OBJETIVO: . DAR SUPORTE NOS VENCIMENTOS E OBRIGAÇÕES NA
CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA P/3º IDADE.
Publicado em AL y ob,
Através do j
H. 6. Gabardo
da Administração
[RECURSOS [ORGÃO | U.O[FUNÇÃO|SUB- [PRO- | [PROL [ELEMENTO |
FUNÇÃO |GRAMA |ATIV. DESPESA
ENC.
ESPEC.
Recursos 08 04 |08 241 0025 2086 3.1.90.04.04.00
próprios 08 04 108 241 0025 2086 3.1.90.13.02.01
Recursos
| Vinculados E
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2004 2005 2006
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada (+) 2.400,00 | XXXXXXXXX| XXXXXXXX |
Empenhada no Exercício (-) 0,00 | XXXXXXXXX | XXXXXXXX
Comprometido sem Empenho (-) 2.400,00 (CH) 0,00 | (+) 0,00
Valor da Operação () 2.400,00 | (+) 0,00 | (+) 0,00
Saldo Total Comprometido XXXXXXXXX | (=) 0,00 | (=) 0,00
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária — o 6) 0,00 | XXXXXXXXX | XXXXXXXX
Empenhado no Exercício () 0,00 |XXXXXXXXX | XXXXXXXX |
Comprometido sem Empenho (-) 0,00 | (+) 0,00 (1) 9,00)
Valor da Operação o o 0,00 | (+) 0,00 | (+) 0,00
Saldo Livre Resultante . (=) oo) XNXXXXXXX| XXXXXXXX
Saldo Total Comprometido para o ano |XXXXXXXXX | (= 0 =) 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO H. G. Gabardo
Sora da Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS Nº 22/2004
TA: CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA P/ 3º IDADE.
ME
OBJETIVO: DAR SUPORTE
i NOS VENCIMENTOS E OBRIGAÇÕES NA
CONTRATAÇÃO DE PROFE
SSOR DE EDUCAÇÃO FISICA P/ 3º IDADE.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 20047 2005 2006
Valor da Operação 2.400,00 E 0,00 l 0,00
TOTAL | | — 2.400,00 q 0,00 0,00 =
ORIGEM DOS RECURSOS |
DISCRIMINATIVO º 2004 E 2005 2006
Recursos próprios 2.400,00 0,00 0,00
Recursos vinculados | 2 0,00 0,00 0,00
TOTAL 2.400,00 0,00 0,00
Nova Bassano, 25 de maio de 2004.
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SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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ú EITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO TA
STADO DO RIO GRANDE DO SUL o
PROJETO DE LEI Nº 38/2004
PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de |
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei |
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária especifica e suficiente da |
Contratação de Professor de Educação Física p/ 32 Idade cfe Projeto de Lei nº 38/2004.
VALOR ESTIMADO: R$ 2.400,00 |
|
08.04... SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0025.2086.......... Programa Atenção a Terceira Idade á
3.1.90.04.04.00.............. Contr. p/ Tempo Determinado de Profis.(89944)...... R$ 1.950,00 :
3.1.90.13.02.01.............. INSS — Servidores (89945). ....lliici R$ 450,00 É
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Data: 25/05/2004 ç
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ASSINATURA DO CONTADOR PED Mumcine! João pi Peito |
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Através de a
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO Tot mf
da Adminisração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
º Ão SETOR CONTÁBIL para informar sobre a legalidade da despesa em
de Resporcano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei
despesa com o Pros e Fiscal, com a Classificação orçamentária específica, referente à
Educação Fisica Ojeto de Lei nº 38/2004, Cujo objeto é a contratação 01 (um) Professor de
Idade” Para a 3º Idade dentro do Programa “Vivendo com Qualidade a Terceira
Remuneração Mensal: R$ 252,46 + Encargos
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ou: Mo.
secret SEA Buusreação
Maria Hélena Giombelli Gabardo
Data: 24/05/2004
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANG
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Nova Bassano, 14 de maio de 2004.
DE: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
PARA: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor:
Vimos através deste solicitar que seja verificada a viabilidade legal da
contratação de um profissional de educação física com carga horária de 15 horas semanais
para desenvolver atividades lúdicas c fisicas com os grupos da terceira idade do município
conforme o que esta previsto no Programa Vivendo com Qualidade a Terceira Idade.
Sendo o que tínhanas para o momento, reiteramos protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente
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João Carbk dk sfinan
Secretário Municipal da Sdúde | Assistência Social
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