norma nº 1620/2004

Publicado em 29 1 Ob; OM
Através do :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO H. 6. Gabardo
da Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.620/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE
VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação
emergencial, pelo prazo de 90 (noventa) dias do cargo abaixo discriminado, percebendo o
valor correspondente ao padrão específico.
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
01 Vigilante 44 horas semanais 06
8 1º- O valor a ser percebido é de R$ 518,88 (quinhentos e dezoito reais e
oitenta e oito centavos), correspondente ao padrão 06 (seis) e será pago proporcionalmente
às horas efetivamente trabalhadas.
8 2º- O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais
noventa dias, através de aditamento.
Art. 2º- O contrato obedecerá ao disposto nos artigos 232 a 236 da Lei
Municipal nº 1.369 de 14 de dezembro de 2001, Regime Jurídico Único.
Art. 3º- Faz parte integrante desta Lei Municipal o anexo | com as
especificações do cargo.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Vigente ( Lei Municipal nº 1.573/2003), para fins de execução das despesas
desta Lei, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
06.02- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- MDE o
12.361.0047.2024- Manutenção das Atividades Funcionais do Ensino Fundamental
3.1.90.04.04.00- Contr. Tempo Deter. Profis. das Demais áreas (695)................. R$ 3.700,00
3.1.90.13.02.01- INSS- Servidores (637)... R$ 800,00
Publicado em 25/01 O
DO, ba q
Através do
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO — as
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Parágrafo Único: Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial,
autorizado no caput deste artigo, a reducã i i ária:
, ção da seguinte rubrica orçamentária:
06.01- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO º
12.122.0046.2014- Manutenção das Atividades Funcionais da Secretaria da Educação.
3.1.90.04.02- Contribuição por Tempo Determinado - Professores
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e
NELSO ANTONIO DALL 'AGNOL
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Mariã Felena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO + 6 Sibario
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO |
ATRIBUIÇÕES:
o Controlar a chegada e saída dos ônibus do transporte Escolar; manter ordem e
disciplina dos alunos na escola; zelar pelos materiais que estão sob sua guarda; controlar a
entrada e saida de Pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância; verificar
se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar
quaisquer condições anormais que tenha observado; levar ao imediato conhecimento das
autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário de 44 horas semanais. O exercício do cargo exige a prestação de serviço
à noite, sábados, domingos e feriados, se necessário.
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DC RÃ
Pubii em Tê sy )
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO Ami” =in/Sb-ios
datar 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Gabinete db Prefeito Municipal
Nova Bassano, 16 de Junho de 2004.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, solicita de
Vossa Excia, autorização para contratar um vigilante para os turnos ( manhã e
tarde) através de meios legais, para a Escola Municipal de Ensino Fundamental
15 de Novembro.
Faz-se necessário pois estamos enfrentando problemas
sérios de disciplina por parte de alguns alunos, com atitudes e comportamento
preocupantes.
Certos de seu habitual atendimento, desde já agradecemos.
Atenciosamente.
aria Lúcia Bodanese”
Secretária Municipal de Educação
Ilmo Sr.
Nelso Antonio Dal! Agnol
M.D. Prefeito Municipal
Nova Bassano/RS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO E A o PE
E o
STADO DO RIO GRANDE DO SUL dO Peão
Ao SETOR CONTÁBIL para informar sobre a legalidade da despesa em relação
ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de
Responsabilidade Fiscal, com a classificação orçamentária específica, referente à despesa
com o Projeto de Lei nº 41/2004, cujo objeto é a contratação emergencial de vigilante para
atuar junto à Escola Municipal de Ensino Fundamental 15 de Novembro.
VALOR: R$ 518,88 + encargos
Além disso, informar se a empresa está enquadrada pela LDO como
despesa irrelevante e, em caso negativo ou na hipótese de necessidade legal, este
Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.
J rosas .
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Maria Helena Giombelli Gabardo
Data: 17/06/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO Tea
H. G. Gabardo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL º
PROJETO DE LEI Nº 41/2004
PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente de
Contratação Emergencial de Vigilante p/ Escola Municipal 15 de Novembro cfe PROJETO
DE LEI nº 41/2004.
VALOR ESTIMADO: R$ 4.500,00
06.02... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0047.2024........ Manut. das Ativ. Funcionais do Ensino Fundamental
3.1.90.04.04.00............ Contr. Tempo Deter. Profis. das Demais Áreas (695). . .R$ 3.700,00
3.1.90.13.02.01............ INSS = Servidores (6037). . «casu iusnsescamimen sims R$ 800,00
Data: 17/06/2004
ASSINATURA DO CONTADOR
PREFEITURA MUN CIPAL DER
ANi
l ivo Pelle
NELSO AN ÚNIO DALLAGNOL Téc. A -CRORS 41415
Prefeit Municipal Prefeitura isunisipal do Nova Bassano
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ano DO RIO GRANDE DO SUL
-ARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS Nº 23/2004
META: CONTRATACÃ
15 DE NOVEMBRO. ÇÃO EMERGENCIAL DE VIGILANTE P/ ESCOLA MUNICIPAL
BJETIVO: .
E QUPORTE NOS VENCIMENTOS E OBRIGAÇÕES NA
ER RGENCIAL DE VIGILANTE P/ ESCOLA MUNICIPAL 15 DE
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2004 2005 2006
Valor da Operação 4.500,00 0,00 0,00
TOTAL 4.500,00 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO 2004 2005 2006
Recursos próprios | 0,00 0,00 0,00
Recursos vinculados || 4.500,00 0,00 0,00
TOTAL 4.500,00 0,00 0,00
Nova Bassano, 17 de junho de 2004.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Publicado em LSD 10 pot.
Através do z q
ESTIMATIVA , em
DE IMPACTO OR AMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 23/20 ei
Estimativa d ]
Nº 41/2004 — CONTR O ;mpacto orçamentário-financeiro para PROJETO DE LEI
MUNICIPAL ATAÇÃO 4
IS DE NOVEMBRO VER GENCIAL DE VIGILANTE P/ ESCOLA
23/2004, emitida pela Secrerd d conforme Declaração de Despesa e Recurso nº
art.16 da Lei Complementar o pena em cumprimento ao disposto no Inciso 1 do
na Lei de Diretrizes Orca 91/2000 e, considerando as metas e prioridades elencadas
çamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META: € À
ONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VIGILANTE P/ ESCOLA MUNICIPAL
15 DE NOVEMBRO,
OBJETIVO: DAR SUPORTE N
CONTRATAÇÃO EMERG
OS VENCIMENTOS E OBRIGAÇÕES NA
ENCIAL DE VIGILANTE P/ ESCOLA MUNICIPAL 15 DE
NOVEMBRO...
J IT a
RECURSOS /ORGÃO |[U.O|FUNÇÃO|SUB- — [PRO- PROJ [ELEMENTO
FUNÇÃO |GRAMA |ATIV. | DESPESA
ENC.
ESPEC.
Recursos
próprios |
Recursos 06 02 |;12 | 361 0047 2024 3.1.90.04.04.00
Ema 3.1.90.13.02.01
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2004 2005 2006
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada (+) 0,00 |XXXXXXXXX | XXXXXXXX
Empenhada no Exercício (-) 0,00 | XXXXXXXXX | XXXXXXXX
Comprometido sem Empenho (=) 0,00 | (+) 0,00 (+) 0,00
Valor da Operação () 0,00 | (+) 0,00 | (+) 0,00
Saldo Livre Resultante (=) 0,00 | XXXXXXXXX | XXXXXXXXX
Saldo Total Comprometido XXXXXXXXX [(=) 0,00 |(=) 0,00
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária |(+) 4.500,00] XXXXXXXXX| XXXXXXXX
Empenhado no Exercicio O) To aa E
Comprometido sem Empenho LO — 0,00 |( ) > ,
Valor da Operação () 4.500,00](+) 0,00 | (+) 0,00
Saldo Lire HosultmE O SOOU XXXXXXXX O
Saldo Total Comprometido para O ano Ê
NELSO AN
PONIG DALL"AGNOL q
refeito Municipal
Publicado em 29 1 ob, o
Atravós do
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO seca do
2005 2006 |
Réêcursos Próprios
Arrecadação total projetada (+) 0,00 | (+) 0.00 | (+) 0.00
Empenhado no Exercício (=) 0,00 | XXXXXXXXX | XXXXXXXX
Comprometido sem Empenho (-) 0,00 |(-) 0,00 (=) 0,00
er da Operação (-) 0,00 | (-) 0,00 | (-) 0,00
aldo Livre Resultante (=) 0,00 |XXXXXXXXX | XXXXXXXXX
SaldoTotal Comprometido Para o Ano XXXXXXXXX | (=) 0,00 |(=) 0,00
Recursos Vinculados
Arrecadação Total Projetada 1)8.799.64534 | (4) 0,00 | (+) 0,00
Empenhado no Exercício (-) 7.456.837,89 | XXXXXXXXX | XXXXXXXX
Comprometido sem Empenho (-) 0,00 |(-) 0,00 | (-) 0,00
Valor da Operação (-) 4.500,00 | (-) 0,00 | (-) 0,00
Saldo Livre Resultante (=) 0,00 | XXXXXXXXX | XXXXXXXXX
| Saldo Total Comprometido para o ano |(=)1.338.307,45 |(=) 0,00 | (=) 0,00 |
Observação: A arrecadação total projetada é a estimada deduzida da despesa com a
manutenção dos órgãos.
CONCLUSÃO
(x) Atende ao Inciso | do art.16 da LC nº 101/2000.
IMPACTO ORÇAMENTARIO ( ) Não atende ao Incios I do art.16 da LC nº 101/2000.
(x) Atende ao Inciso | do art.16 da LC nº 101/2000.
IMPACTO FINANCEIRO (
) Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC nº 101/2000.
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
Data: 17/06/2004
Prefícito Municipal
CR
Publicado em 25 1 0b/ SH
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO a =
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a Arad
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu NELSO ANTONIO DALL AGNOL, Prefeito Municipal de Nova
Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso
IH do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro nº 23/2004, datado em 17 de junho
de 2004, DECLARO existir recursos para dar suporte a despesa a qual correrá por conta da
dotação orçamentária contida no projeto nº 06.02 — 12.361.0047.2024 - 3.1.90.04.04.00,
3.1.90.13.02.01, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Nova Bassano, 7 de junho de 2004.
NELSO ANTONIO DALL AGNOL