norma nº 1625/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO sem Z$/ cbr ou
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ara
da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2004
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Municipal de Nova
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
PA . FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou com Emenda
Modificativa e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
= = Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de
Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 1.843,13 (hum mil
oitocentos e quarenta e três reais e treze centavos) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado
por lei especifica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na
mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.
Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes politico-administrativos as normas
estatutárias, especialmente o direito a férias e à 13º remuneração, nas mesmas condições em que
estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas exclusivamente aos
servidores efetivos.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a, no último ano
do mandato, no mês de dezembro, promover a indenização das férias proporcionais referentes a
este período, bem como das eventualmente vencidas e não gozadas.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO/MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos
vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro.
NELSO ANTONIOD ALL' AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
onrde
grado Giombelli Gabardo
Sec. Municipal da Administração
ESTADO DO RI
q O GRANDE DO SUL Publicado em 25 10, Olf
Eri a MUNICIPAL DE NOVA BASSANO “eva do
“a Silva Jardim, 505 - FONE/FAX: 54 273-1410 HG. Gabardo
camara.nbQvelloz.com br da Administração
CEP 95340-000 - NOVA BASSANO - RS
06/2004
“Modifica redação do Art. 1º. do Projeto de Lei nº 06/2004, que passa a
vigorar com a Seguinte redação”:
Art. 1º - O subsídio dos Scupantes de cargo em comissão de secretário municipal, na forma
constitucionalmente prevista é fixado em R$ 1.843,13 (um mil, oitocentos e quarenta e três e
reais e treze centavos) mensais, a partir de 1º de Janeiro de 2005.
Sala de reuniões Vereador Gilberto De Conto da Câmara Municipal de Vereadores, aos
vinte quatro dias do mês de junho de dois mil e quatro.
Vilson Benellj
Vereador do
, o
' tm
Adagir Ranzan
Vereador do PMDB
Antônio Tápparo
Vereador do PMDB
Vereador do PDT
"AMARA MUNICIPAL DE NOVA BASSANU
Aprovado por. . UNAMIASDADE...........
Co
Ivanor Biotto
Vereador do PSDB
Agostinho Mario Radin
Vereador do PP
(Carlos Defendi
Vereador do PMDB
érgio Luis Luvison
Vereador do PDT
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