norma nº 1626/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.626/2004 Juaavcipel m& A bdoldy
vs
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE
PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
. NELSO ANTONIO DALL"AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer contratação
emergencial, pelo prazo de 90 (noventa) dias do cargo abaixo discriminado, percebendo o
valor correspondente ao padrão específico.
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
01 Prof. De Lingua Inglesa 20 h. semanais Ref. Magistério
8 1º. Os valores a serem percebidos, correspondem ao respectivo Padrão do
Magistério, de conformidade com o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
8 2º. O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais
90 (noventa) dias, se houver necessidade.
Art. 2º. O contrato obedecerá ao disposto nos artigos 232 a 236 da Lei
Municipal nº 1.369 de 14 de dezembro de 2001, Regime Jurídico Unico.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte
dotação orçamentária: º
06.02- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0047.2024- Manutenção das Atividades Funcionais do Ensino Fundamental
3.1.90.11.01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
3.1.90.13.02.01- INSS- Servidores
Art. 4º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e
nove dias do mês de junho de dois mil e :
Registre-se e publique-se
A a
Maite NENE CiómBel Gabardo
Sec. MWhicipal da Administração
Da: Secretaria Munici ã
: ] pal de Educação
Para: Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Bassano, 25 de Junho de 2004.
. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, solicita de
Vossa Excia, autorização para contratar um professor na disciplina de Inglês, de
20 horas semanais, para lecionar na Escola Municipal de Ensino Fundamental 15
de Novembro.
Justificamos a necessidade, pois a professora de inglês, de
20 horas semanais, em exercício nesta escola, entrou com pedido de
exoneração a partir de 1º de julho de 2004, por motivo de força maior.
Certos de seu habitual atendimento, desde já agradecemos.
Atenciosamente.
. aria Lúcia Bodanese
Segretária Municipal de Educação
Ilmo Sr.
Nelso Antonio Dal/'Agnol
M.D. Prefeito Municipal
Nova Bassano/RS,
PREFE
- FEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
STADO DO RIO GRANDE DO SUL —
H. G. Gabardo
de
A ] à I e.
ao Plano ac OR CON TÁBIL para informar sobre a legalidade da despesa em relação
Responsabilidade E ei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de
iscal, com a classificação orçamentária especifica, referente à despesa
com o Projeto de Lei nº 44/2004, cujo objeto é ã
nus indloes. , cujo objeto é a contratação emergencial de professor de
VALOR: R$ 336,61 + encargos
Além disso, informar se a empresa está enquadrada pela LDO como
despesa irrelevante e, em caso negativo ou na hipótese de necessidade legal, este
Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.
MM Aros
SECREf. RIA DE ADMINISTRAÇÃO
Maria Helena Giombelli Gabardo
Data: 25/06/2004
PREFE ,
Re ITURA MUNICIPAL DE NOVA passo residir ado
ADO DO RIO GRANDE DO suUL REA
Secr 'da
PROJETO DE LEI Nº 44/2004
PARECER CONT ABIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A pr x A . ,
— Apresente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e c
om Lei Or ári Lei
Complémenta. nº 101/2000, çamentária Anual e de acordo com a Lei
e conforme dotação orçamentária especifica e suficiente:
Contratação de um Professor de Língua Estrangeira.
VALOR : R$ 336.61 p/ mês + Encargos
06:02) csxsmamime ane nema enero SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0047.2024........... Manut. das Atividades Func. do Ensino Fundamental
3:1.00,11,01,00.08 casa. .eeeeo Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores (635). . R$ 36.813,31
3.1.90.13.02.01............... INSS — Servidores (637). .....clccicc R$ 2.800,00
Data: 25/06/2004.
ASSINATURA DO CONTADOR