norma nº 1632/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicado em E ei
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LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CUSTEAR DESPESAS DO PROGRAMA “ CRESCER COM
QUALIDADE”, COM RECURSOS PRÓPRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL"AGNOL Prefeito Municipal de Nova
O uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, n
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, com
recursos próprios municipais, em caráter complementar e/ou concomitante com os demais recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da C riança e do Adolescente, despesas decorrentes da execução do Programa
“CRESCER COM QUALIDADE”, instituído pela Lei Municipal nº 1.502/2003, alterada pela Lei Municipal
nº 1.622/2004, para fins de dar continuidade às ações e metas propostas.
Art. 2º. Para fins de atendimento ao disposto no artigo anterior, o
Poder Executivo depositará recursos próprios do erário municipal no Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, observando-se a legislação vigente e os procedimentos contábe ecificos.
aos dezessete dias do mês de agosto de 2004.
TONIO DALL"AGNOL
Prefeito|)Municipal
NELSO
Registre-se e publique-se
) Via
Maiiá aifena Giombelli Gabardo
Secretária Mun. da Administração