norma nº 1634/2004

LEI Nº 1.634, DE 10 DE AGOSTO DE 2004.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR INSTRUMENTOS 
PRELIMINARES E ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA 
DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar instrumentos preliminares 
e escritura pública definitiva de doação, da área a seguir descrita, no qual se encontra 
edificada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Teodolinda Reginatto, ratificando 
a posse pelo Município de Nova Bassano:
"UM TERRENO URBANO, localizado no quarteirão formado pelas Ruas Domingos 
Todeschini, João Baptista Dali Igna, terras urbanas e terras rurais, na cidade de Nova 
Bassano/RS, com 900,00 m², medindo 30,00 m de frente ao OESTE, à Rua Domingos 
Todeschini, lado impar; por 30,00 m de extensão da frente ao fundo, por ambos os 
lados, divindindo-se por um lado ao NORTE, com terreno de Tranquilo Reginato e 
outros, e pelo outro lado, ao SUL, com terreno prometido a Roberto Pizzatto; dito 
terreno entesta no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com terras de Tranquilo 
Reginato e outros. A extremidade Oeste da confrontação Sul, no sentido norte-sul, dista 
1,50m do prédio nº 377 da Rua Domingos Todeschini."
Art. 2º A descrição do terreno poderá sofrer eventuais alterações por ocasião da 
assinatura dos instrumentos de regularização.
Parágrafo único. Este imóvel encontra-se dentro de área maior objeto da transcrição nº 
6.851, fls. 283, do Livro 3/J, do Registro Imobiliário de Nova Prata/RS, pendente de 
regularização, já em trâmite.
Art. 3º As despesas da presente lei correrão por conta do Município, em dotações 
próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO-RS, aos dezessete 
dias do mês de agosto de dois mil e quatro.
NELSON ANTÔNIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
MARIA HELENA HIOMBELLI GABARDO
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
"UM TERRENO URBANO, localizado no quarteirão formado pelas Ruas Domingos 
Todeschini, João Baplista Dall Igna, terras urbanas e terras rurais, na cidade de Nova 
Bassano/RS, com 900,00 m², medindo 30,00 m de frente ao OESTE, à Rua Domingos 
Todeschini, lado impar; por 30,00 m de extensão da frente ao fundo, por ambos os 
lados, dividindo-se por um lado ao NORTE, com terreno de Tranquilo Reginato e 
outros, e pelo outro lado, ao SUL, com terreno prometido a Roberto Pizzatto; dito 
terreno entesta no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com terras de Tranquilo 
Reginato e outros. A extremidade Oeste da confrontação Sul, no sentido norte-sul, dista 
1,50 m do prédio nº 377 da Rua Domingos Todeschini."
Nova Bassano, 10 de agosto de 2004.
Download: Anexo - Lei Ordinária nº 1634/2004 - Nova Bassano-RS
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Nota: Este texto não substitui o original.