norma nº 1647/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO rauticado om lo
Através
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4
H. G. Gabardo
da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 1.647/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
. NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição
Federal, e no artigo 81 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do
Município, relativas ao exercício de 2005, compreendendo:
I. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
IH. a organização e a estrutura dos orçamentos;
IL. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV.as disposições relativas à dívida pública municipal;
V. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI.as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VILas disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIlI.as disposições gerais.
[e]
CAPÍTULOIL
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2005 estão estruturadas de acordo
com o Plano Plurianual para 2002/2005 — Lei Municipal nº 1.343, de dois de julho de 2001, e suas alterações,
especificadas no Anexo de Metas € Prioridades integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de
recursos na lei orçamentária de 2005.
$ 1º. A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual, para o exercício financeiro de 2005,
atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes
objetivos básicos das ações de caráter continuado:
Lprovisão dos gastos com O pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo;
II. compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
IIL. despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal e
IV. conservação e manutenção do patrimônio público.
$ 2º. Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo,
se durante o período decorrido entre a apresentação desta Leica elaboração da proposta orçamentária para
2005 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja a necessidade de intervenção do Poder Público, ou
em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
&
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$ 3º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2005 com
as alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
— CAPÍTULO NI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
o LPrograma: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Plurianual;
II. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
Il.Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo e
IV.Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
Art.4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações,
especificadas por elementos de despesa, na forma do artigo 15, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme
estabelecido no $ 5º do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 81 da Lei Orgânica do Município e no
artigo 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
Itexto da lei;
IL.consolidação dos quadros orçamentários.
$ 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso anterior,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso II e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de
1964, os seguintes quadros:
Ldiscriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social; .
II. evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita;
IL. evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e elementos da despesa;
IV.demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder, órgão e
função;
V.demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica e seus desdobramentos;
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. VIdemonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao
disposto no inciso I do $ 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
= VI.consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria
econômica, apresentados em ordem numérica;
VIII. demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto, atividade e operação especial;
IX. demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria econômica;
X. demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos;
XI. demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um dos dois
Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19e20
da Lei Complementar nº 101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo;
XII. demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 14, de
1996, e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na forma estabelecida pela
Portaria STN nº 441, de 27 de agosto de 2003;
XIII. demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de
saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000, na forma estabelecida pela Portaria STN nº 441, de
27 de agosto de 2003 e
XIV. demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem.
$ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
Lrelato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se
refere a proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
II. resumo da política econômica e social do Governo;
II. justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus
principais agregados, conforme dispõe o inciso I do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV. demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V. demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos
últimos três anos, a situação provável no exercício de 2004 e a previsão para o exercício de 2005, em 31 de
dezembro de cada exercício;
VI relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes na
proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas
do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada
precatório a ser pago, nos termos do & 1º do artigo 100 da Constituição Federal;
VII. demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento participativo, de
que trata o Decreto nº 37, de cinco de junho de 2003, com a indicação da dotação correspondente;
VIII. demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme
o artigo 29-A da Constituição Federal -Emenda Constitucional nº 25, de 15 de fevereiro de 2000.
$ 3º. Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câmara Municipal em meio
magnético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo Poder Executivo e disponibilizados na
página oficial da Prefeitura na INTERVET.
CAPÍTULO IV.
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
E SUAS ALTERAÇÕES
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. Art. 6º. A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município deverão assegurar o controle
social e a transparência na execução do orçamento.
$ 1º. O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e
acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos, mediante processo de
consulta, que será realizado de acordo com o disposto no Decreto nº 37, de 2003.
$ 2º. As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nas audiências populares
realizadas na fase de elaboração da proposta orçamentária.
$ 3º. A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
$ 4º. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei orçamentária,
serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a
corrente líquida, para o exercício subsegiente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos
do $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 9º. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 11. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária de 2005, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas
constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal,
em conformidade com o artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo
do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 12. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, a redução far-se-á de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”,
“investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a
programação prevista para utilização das respectivas dotações.
Publicado em 3 199 1
Atravós do
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= $ 1º. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço
da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
8 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
8 3º. Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado,
que será discriminado por órgão.
$ 4º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no artigo 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 13. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a programação de novos
investimento e despesas obrigatórias de duração continuada, dos órgãos da Administração Direta, somente
serão autorizados se:
I. estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
II. houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução;
HI. estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV. os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação
destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 30% ( trinta por cento) até o
final do exercício financeiro de 2004.
Art. 14. As despesas obrigatórias de caráter continuado, definidas no artigo 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento,
cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro de 2005, serão,
independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 15. O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciais, conforme determinações do $ 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2005, para o pagamento de
precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada
segundo os seguintes critérios:
I. nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a trinta
salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;
II. eventual parcela a ser paga em 2005, relativa a precatórios pendentes de pagamento.
Art. 16. Para empenhos dos débitos consignados em precatórios judiciais de pequeno valor, na
forma preconizada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, a lei orçamentária anual
destinará dotação específica, observado o que dispuser Lei Municipal prevista no artigo 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
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o Art. 17. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até trinta dias
úteis, por unidade orçamentária de cada Órgão e Fundo que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os
quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e elementos da
despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, para
fins de execução orçamentária.
Parágrafo único. Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, para fins de
execução orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas as
dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art. 18. E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer
recursos do Município para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada
de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde e educação.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 2 (dois) anos, firmado por três
autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei
específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica
o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública,
justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de
projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 20. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 0,5% ( meio por cento) da receita corrente
líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes e para o atendimento de outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Desde que não comprometida, a reserva de contingência poderá ser utilizada
como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 21. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida
contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados,
inclusive com a previdência social.
Art. 22. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
NI, da Constituição Federal.
. | CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- Art. 23. No exercício de 2005, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município,
nos seus dois Poderes, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e
do subsídio de que trata o $ 4º do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 24. Desde que observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e nos artigos 19 e
20 da Lei Complementar nº 101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei
visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de
forma a:
I. conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
H. criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
IN. prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações de emergência
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
IV. melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo função social do seu trabalho;
V. proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização
de programas de treinamento;
VLproporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de
programas informativos, educativos e culturais;
VII. melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que
conceme à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
Art. 25. A criação ou aumento do número de cargos, além daqueles mencionados nos artigos
anteriores, atenderá também aos seguintes requisitos:
I. existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
ILinexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso
na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
II. resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente
previstos na lei orçamentária anual.
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. Parágrafo único. Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em
sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei
Complementar nº 101/2000, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro,
apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art 26. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangido seus respectivos fundos e órgãos.
Art. 27. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as
ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos artigos 165, $ 5º, III, 194
e 195, 84 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra “ d” do $ único do artigo 4º e artigo 7º da Lei Federal nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e , contará, dentre outros, com recursos provenientes das
demais receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 28. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a
transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de
saúde e de assistência social.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação
em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de
2000.
— CAPÍTULO VII — .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I. considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à
Câmara Municipal e
II considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de
2005, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b)revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de
polícia;
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g) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido
evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
. Amt. 30. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo 29, ou estas o
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto.
- Art.31. A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto
financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura,
saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público,
o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou
com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos, cuja execução somente iniciará após o empenho e
liquidação do repasse dos recursos previstos.
Art. 33. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2005, ou aos projetos de lei que
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº
1.343/2001 -Plano Plurianual 2002/2005 e suas alterações posteriores e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
Parágrafo único. Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $ 3º do artigo 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
Art. 34. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade
das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim
entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e
recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 35. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise
da proposta orçamentária.
Art. 36. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do artigo 166 da Constituição Federal, poderá
o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária
enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
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. Art. 37. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2004, sua
programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades,
e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentaria.
N Ie. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios
judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades
específicas e o efetivo ingresso de recursos.
8 2º. Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 38. Para cumprimento das determinações do $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, serão consideradas as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei
nº 8.666, de 1993.
Art. 39. Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e praticados em
todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam
estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento.
Parágrafo único. Na Proposta Orçamentária para 2005, as categorias de programação através das
quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de
forma a permitir a contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2005.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIRIPAL DE NOVA BASSANO, aos dez dias do mês de
setembro de 2004.
NELSO ANT/ONIO DALL'AGNOL
Preféito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria AYelena Giombelli Gabardo
Sec. . da Administração
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Orgão: 01
Unidade Orçamentária:
META
ANEXO LDO 2005
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
permanente.
cipal.
der Legislativo.
01.01-Aquisição de equipamentos e material
01.02 - Conservação do pavimento e da sala
da Secretaria e do auditório da Câmara Muni-
01.06 - Manutenção das atividades do Po-
01.07 - Criação de Galeria Legislativa.
01.05 - Concessão de Vale-Alimentação.
2UUS
CÂMARA DE VEREADORES Pag: 1
Exercício 2005
RECURSOS
OBJETIVO PRÓPRIOS VINCULADOS TOTAL
Equipar com móveis, máquinas de escrever, calculadoras,
computadores e equipamentos o órgão do Poder Legislativo.
40.000,00
40.000,00
Conservar o pavimento e a sala da Câmara Municipal, promo-
vendo melhorias como: pintura, alteração de paredes, mudan
ças de aberturas e substituição de material danificado.
Jd
volver suas atividades normais, realizando despesas com
aquisição de materiais e equipamentos, prestação de servi-
ços, bem como com despesas de pessoal e encargos sociais
e outros benefícios.
Criar galeria de fotos para registrar as pessoas do Poder Legis-
lativo Municipal que fizeram e fazem parte da história do muni-
cípio.
Visa esta meta dar condições do Poder Legislativo de desen- 308.000,00
35.000,00
E 35.000,00
308.000,00
30.000,00
Conceder vale-alimentação aos servidores do Poder Legis-
lativo, como forma de amenizar os custos de seu sustento.
TOTAL
415.000,00 0,00 415.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
Estado do Rio Grande Do Sul
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO Pag: 02
Unidade Orçamentária: Exercício 2005
RECURSOS
META OBJETIVO PRÓPRIOS VINCULADOS TOTAL
02.13 - Manutenção das atividades do Gabi- Visa esta meta dar condições ao Gabinete do Prefeito 221.000,00
nete do Prefeito. de desenvolver suas atividades normais, realizando despesas
com aquisição de materiais e equipamentos, prestação de
serviços, bem como com despesas de pessoal, encargos so-
ciais e outros benefícios. 221.000,00
02.14 - Aquisição de veículo para Gabinete Adquirir 01 (um) automóvel para uso oficial do Gabinete do
do Prefeito. Prefeito, no desenvolvimento das atividades municipais.
AT TOTAL 266.000,00 0,00 266.000,00
Publicado om do, o , oM
Atravós de is
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO H. G. Gabardo
Estado do Rio Grande Do Sul do diminisração
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Pag: 03
Exercício 2005
Unidade Orçamentária:
RECURSOS
OBJETIVO PRÓPRIOS VINCULADOS TOTAL
Adquirir móveis, máquinas e utensílios de escritório e outros 5.000,00
equipamentos para equipar convenientemenre a Administração
5.000,00
25.000,00
25.000,00
404.500,00
404.500,00
20.000,00
20.000,00
0,00
02.01 - Aquisição de equipamentos e mate-
rial permanente para escritório.
Municipal.
Dar perfeitas condições de uso dos prédios utilizados pela
Administração Municipal, conservando-os, restaurando-os e
com pequenas mudanças que se fizerem necessárias para me-
lhor atendimento ao público.
02.02 - Conservação e manutenção de pré-
dios públicos.
Visa esta meta dar condições à Sec. Adm., em seus setores,
de desenvolver suas atividades normais, realizando despesas
com aquisição de materiais e equipamentos, prestação de
serviços, bem como com despesas de pessoal, encargos so-
ciais e outros benefícios.
Promover a divulgação dos atos oficiais de interesse dos mu-
nícipes e os legalmente necessários.
02.13 - Manutenção das atividades da Se-
cretaria da Administração.
02.05 - Divulgação oficial.
Amortizar a dívida contratada junto a instituições financeiras e
junto ao FAPS, incluindo-se os encargos correntes.
02.06 - Amortização da Dívida Fundada.
645.500,00
TOTAL 645.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
Estado do Rio Grande Do Sul
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Órgão: 03
Unidade Orçamentária:
02.07 - Informatização, ampliação e manu-
tenção dos serviços municipais de informáti-
ca.
02.09 - Curso de aperfeiçoamento profissio-
nal.
02.12 - Concessão de Vale Alimentação.
02.11 - Manutenção dos Conselhos Munici-
pais.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO
Modernizar os serviços de controle financeiro e de prestação
de serviços, agilizando as informações, através de aquisição
ou locação de equipamentos e sistemas de programas, bem
como a ampliação e manutenção dos programas existentes
de informática.
Dar condições ao servidor municipal de atualizar-se na sua
área de atuação, para que possa desenvolver trabalho quali-
ficado em prol da municipalidade.
Conceder vale-alimentação aos servidores do Poder Execu-
tivo Municipal , em seus diversos setores, como forma de ame-
nizar os custos de seu sustento.
Dar condições de funcionamento aos Conselhos Municipais,
bem como capacitação aos Conselheiros.
Publicado om do ,09 rey
Através do
Maflá H. G. Gabardo
da Administração
Pag: 04
Exercício 2005
RECURSOS
PRÓPRIOS
55.000,00
5.000,00
75.000,00
2.000,00
TOTAL
137.000,00 0,00
VINCULADOS
137.000,00
Publicado em do 09, o
Atravós do
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
Estado do Rio Grande Do Sul
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Orgão:03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Pag: 05
Unidade Orçamentária: FAPS Exercício 2005
PRÓPRIOS VINCULADOS TOTAL
546.000,00
546.000,00
546.000,00
META
02.13 - Manutenção das atividades da Se-
cretaria da Administração - FAPS.
OBJETIVO
Visa esta meta dar condições ao Fundo de Aposentadoria
de desenvolver suas atividades normais, realizando despesas
com aquisição de materiais e equipamentos, prestação de
serviços, bem como com despesas de pessoal, encargos so-
ciais e outros benefícios.
546.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
Estado do Rio Grande Do Sul
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Órgão: 04
Unidade Orçamentária:
SECRETARIA DA FAZENDA Pag: 06
Exercício E
OBJETIVO RECURSOS
PRÓPRIOS VINCULADOS
02.13 - Manutenção das Atividades da Se- Visa esta meta dar condições à Sec. Fazenda, em seus seto-
cretaria da Fazenda. res, de desenvolver suas atividades normais, realizando des- 370.000,00
pesas com aquisição de materiais e equipamentos, prestação
de serviços, bem como com despesas de pessoal, encargos
e outros benefícios.
TOTAL 370.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Órgão: 05
Unidade Orçamentária:
SECRETARIA DA AGRICULTURA
Pag: 07
Exercício 2005
OBJETIVO
RECURSOS
PRÓPRIOS VINCULADOS
03.01 - Assistência ao pequeno produtor. Dar apoio técnico ao pequeno produtor, colocando à disposi-
ção máquinas agrícolas, sementes, adubos e fertilizantes, di-
retamente ou através de contratos ou convênios com órgãos
est. ou fed. entidades especializadas, bem como com a presta-
ção de serviço especializado no campo veterinário e no campo
de agronomia.
57.000,00
03.13 - Implantação de Programa de Preven- [Implantar programa de prevenção, controle e combate ao
ção e combate ao Mosquito Borrachudo. Mosquito Borrachudo no Município, juntamente com entidades
municipais, como EMATER, Sindicato e outras.
Lo
80.000,00
02.13 - Manutenção das atividades da
Secretaria da Agricultura.
Visa esta meta dar condições da Secretaria da Agricultura
de desenvolver suas atividades normais, realizando despesas
com aquisição de materiais e equipamentos, prestação de
serviços, bem como com despesas de pessoal, encargos
sociais e outros benefícios.
Conservar as máquinas e implementos agrícolas, com a ma-
nutenção adequada para oferecer melhores serviços ao pe-
queno produtor.
03.04 - Conservação de máquinas e imple-
mentos agrícolas.
03.06 - Ampliação e manutenção do viveiro
florestal.
Aumentar a produtividade de mudas de árvores e flores, para
o embelezamento da cidade e o reflorestamento do Município.
94.500,00
115.000,00
115.000,00
347.500,00
347.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
Estado do Rio Grande Do Sul
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Orgão: 06
Unidade Orçamentária:
META OBJETIVO
06.15 - Merenda escolar.
06.22 - Subsidiar o transporte escolar de alu-
nos do ensino médio.
06.23 - Subsidiar o transporte escolar de alu-
nos do ensino superior.
06.25 - Transporte escolar.
07.02 - Promoção de eventos culturais.
ja H. G. Gabardo
de Administração
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADES SUBORDINADAS
Prestar assistência aos alunos das escolas municipais, ofere-
cendo merenda escolar.
Subsidiar parte do custo do transporte escolar de alunos do
ensino médio, de acordo com normas de lei específica.
Subsidiar parte do custo do transporte escolar de alunos do
ensino superior, de acordo com normas de lei específica.
Manutenção dos veículos de transporte escolar. Contrato de
prestação de serviços com pessoas físicas e/ou jurídicas pa-
ra atender ao transporte escolar de ensino médio, de acordo
com a legislação específica.
Promover a realização de eventos culturais, de modo a divul-
gar a tradição cultural e a história de desenvolvimento do Mu-
nicípio, conforme Lei de Calendário de Eventos Anual.
Pag: 08
Exercício 2005
RECURSOS
PRÓPRIOS VINCULADOS TOTAL
5.000,00| Estaduais
5.000,00
EN 5.000,00
43.000,00
o
10.000,00
43.000,00
147.000,00] Estaduais
10.000,00
210.000,00 256.900,00 466.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Pag: 09
UNIDADES SUBORDINADAS Exercício 2005
OBJETIVO PRÓPRIOS | VINCULADOS | TOTAL |
3.000,00
73.500,00
73.500,00
43.000,00
43.000,00
o EN,
Prestar assistência aos alunos do ensino infantil das escolas 30.000,00
municipais, oferecendo alimentação escolar.
TOTAL 150.500,00 0,00 150.500,00
07.03 - Acervo de Obras Literárias. Equipar convenientemente com novas obras a Biblioteca Mu-
nicipal.
02.13 - Manutenção das atividades da Se-
cretaria da Educação.
Visa esta meta dar condições da Secretaria da Educação,
em seus diversos setores, de desenvolver suas atividades
normais, realizando despesas com aquisição de materiais e
equipamentos, prestação de serviços, bem como com despe-
sas de pessoal, encargos sociais e outros benefícios.
06.24 - Manutenção da Educação Especial. Dar condições de atender à educação especial aos munícipes
através de convênios com as escolas especiais - APAE.
07.05 - Aquisição de equipamentos e mate-
rial permanente para o Centro Cultural.
Equipar com móveis, máquinas, calculadoras, computadores
e outros equipamentos o Centro Cultural.
06.06 - Alimentação escolar.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Pag: 10
UNIDADES SUBORDINADAS
Exercício 2005
OBJETIVO [Recursos | | T——]
Do TT PrRórROS
Dar condições de manter o ensino fundamental em plano
elevado, atendendo a despesas de pessoal, encargos sociais,
material de consumo, prestação de serviços nas escolas,bem
como a contratação de assessoria técnica na área de educa-
ção e despesas necessárias ao bom andamento do ensino.
06.10 - Manutenção do ensino fundamental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Orgão: 06
Unidade Orçamentária:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
MDE
Pag: 11
Exercício -— —Bensa ———
| VINCULADOS | TOTAL
OBJETIVO ar
Manter em condições de utilização os prédios onde funcio-
nam as escolas municipais de educação infantil, inclusive com
melhorias como calçamento, muros , cercas e outras.
06.04 - Conservação e melhoria dos prédios
escolares de educação infantil.
06.05 - Transporte escolar. Manutenção de veículos de transporte escolar; contratação de
prestação de serviços com pessoas físicas e /ou jurídicas,
para atender ao transporte escolar infantil.
06.07 - Cursos de aperfeiçoamento e de
habilitação profissional.
Desenvolver junto ao pessoal técnico das escolas municipais
cursos de aperfeiçoamento, visando melhorar sua capacidade
profissional, bem como de habilitação de professores do en-
sino infantil, conforme LDB.
06.01 - Manutenção do ensino infantil.
Dar condições de manter o ensino infantil em plano elevado,
atendendo a despesas de pessoal, encargos sociais, material
de consumo, equipamentos, prestação de serviços nas escolas
bem como a contratação de assessoria técnica na área de edu-
cação e despesas necessárias ao bom andamento do ensino.
325.500,00 325.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Orgão: 06 SECRETARIA DA EUCAÇÃO Pag: 12
MDE Exercício 2005
Unidade Orçamentária:
RECURSOS
META OBJETIVO PRÓPRIOS VINCULADOS TOTAL
06.10 - Manutenção do ensino fundamental. Dar condições de manter o ensino fundamental em plano 243.000,00
243.000,00
elevado, atendendo a despesas de pessoal, encargos sociais,
material de consumo, equip., prestação de serviços nas escolas
bem como a contratação de assessoria técnica na área de edu-
cação e despesas necessárias ao bom andamento do ensino.
Adquirir, para utilização pelo aluno, material de apoio didático pa-
ra o ensino fundamental.
06.11 - Aquisição de material didático.
Adqurir equipamentos e material permanente para uso nas
Escolas de Ensino Fundamental do Município.
06.12 - Aquisição de equipamentos e mate-
rial permanente para as escolas de ensino
fundamental.
Manter em condições de utilização os prédios onde funcionam
as escolas municipais, inclusive com melhorias como calça-
mento, muros, cercas, portões eletrônicos e outros afins.
06.13 - Conservação e melhoria dos prédios
escolares municipais.
Adquirir equipamentos e material permanente para uso nas
Escolas de educação infantil do Município.
06.03 - Aquisição de equipamentos e mate-
rial permanente para as escolas de educa-
ção infantil.
273.000,00
273.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Orgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Pag: 13
Unidade Orçamentária: MDE Exercício [eso
OBJETIVO Reno os VINCULADOS
06.14 - Transporte escolar. Manutenção dos veículos de transporte escolar; contratação de 100.000,00
pessoas físicas e /ou jurídicas para a prestação de serviços
de transporte escolar de alunos do ensino fundamental.
06.18 -Cursos de aperfeiçoamento profissio- Desenvolver junto ao pessoal técnico das escolas municipais 5.000,00
nal e de habilitação. cursos de aperfeiçoamento, visando melhorar sua capacidade
profissional, bem como de habilitação de professores do en-
sino fundamental, conforme LDB.
06.26 - Concessão de Vale-Alimentação. Conceder vale-alimentação aos servidores do Poder Execu- 90.000,00
tivo Municipal da área da Educação, como foma de amenizar
os custos de seu sustento.
06.24 - Manutenção da Educação Especial. Dar condições de manter o ensino fundamental em plano 108.600,00
elevado, atendendo a despesas de pessoal, encargos sociais,
material de consumo, prestação de serviços nas escolas bem
como a contratação de assessoria técnica na área de educa-
ão e despesas necessárias ao bom andamento do ensino. 108.600,00
06.02 - Aquisição de material didático. Adquirir, para utilização pelo aluno, de material de apoio didá- 4.000,00
tico e pedagógico para educação infantil.
TOTAL 307.600,00 0,00 307.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
Estado do Rio Grande Do Sul
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Orgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Pag: 14
Unidade Orçamentária: FUNDEF Exercício 2005
RECURSOS
OBJETIVO PRÓPRIOS VINCULADOS
02.13 - Manutenção das atividades da Se- Visa esta meta dar condições da Secretaria da Educação, 600.000,00
cretaria da Educação - FUNDEF. através do Fundo de Desenv. da Educção, de desenvolver
suas atividades normais, realizando despesas com aquisição
de materiais, equipamentos, prestação de serviços, bem como
com despesas de pessoal, encargos e outros benefícios.
06.27 - Contribuição ao FUNDEF. Visa esta meta dar suporte às transferências para o FUNDEF, 300.000,00
referentes às contribuições municipais, devido a ser o retorno
menor do que o valor das retenções.
TOTAL 900.000,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
Estado do Rio Grande Do Sul
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Orgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO Pag: 15
Unidade Orçamentária: Exercício 2005
META OBJETIVO
04.02 - Manutenção de antenas de divulgação |Levar a divulgação de canais de televisão, visando oferecer
de imagens de televisão. ao munícipe, urbano e rural, melhores condições de lazer e
PRÓPRIOS
2.000,00
VINCULADOS TOTAL
cultura.
10.02 - Regularização dos loteamentos irre- Dar condições, auxiliar e incentivar a regularização dos lotea-
gulares. mentos irregulares do Município.
2.000,00
11.01 - Aquisição de equipamentos, material
ES
10.000,00
Adquririr equipamentos e materiais para varredura de vias pú- 140.000,00
e auxílio na coleta de lixo; manutenção dos blicas e auxiliar na coleta de lixo, bem como promover progra-
serviços de coleta de lixo terceirizado. mas relacionados a este objetivo; auxiliar na coleta de embala-
gens tóxicas do meio rural e manter serviços de coleta de lixo
terceirizado; implantação da coleta seletiva de lixo na sede e
no meio rural do Município.
11.05 - Conservação e manutenção da rede Conservar e manter em perfeitas condições a rede de ilumina- 230.000,00|Federal
de iluminação pública. ção pública, inclusive com a troca de lâmpadas. 26.000,00
140.000,00
275.000,00
11.06 - Manutenção de parques, jardins e Manutenção de parques, jardins e praças.
praças.
TOTAL 387.000,00 26.000,00 413.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Orgão: 07
Unidade Orçamentária:
11.07 - Conservação da Capela Mortuária.
20.01 - Telefonia Rural.
17.02 - Conservação e manutenção da fro-
ta de veículos, máquinas e implementos ro-
doviários.
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO Pag: 16
Exercício 2005
RECURSOS
META OBJETIVO PRÓPRIOS VINCULADOS TOTAL
Conservar e manter em condições a Capela Mortuária. 2.000,00
Executar ações que visem dar à área rural melhor atendimen- 5.000,00
to telefônico, em parceria com as comunidades e de acordo
com as disposições da Lei Municipal nº 938/94.
Manter a frota de veículos, máquinas e implementos rodoviá- 372.000,00
rios em perfeitas condições de uso.
15.000,00
17.03 - Abertura, ampliação, melhoramentos
e conservação das estradas municipais.
18.01 - Melhoramento, ampliação, pavimen-
tação e conservação de vias públicas e pontes.
Abrir, ampliar, melhorar e conservar as estradas municipais,
visando dar melhores condições de tráfego, incluindo-se
no programa todas as obras necessárias, inclusive buerios, pon-
tes, pontilhões, principalmente o pontilhão na estrada vicinal das
Linhas Silva Jardim, Treze e Benjamin Constant.
Executar ações relativas ao planejamento, implantação, cons-
trução, ampliação, conservação e manutenção das áreas des-
tinadas à circulação de veículos e pessoas nos centros urba-
nos, tais como avenidas, ruas, incluindo obras de artes especi-
ais, sarjetas, calçadas, meio-fio, bueiros, pontes e demais obras
necessárias; pavimentar, executando o calçamento com parale-
lepípedos ou com qualquer outros material de revestimento (as-
falto, cimento, etc), sendo nas ruas: Av. 23 de Maio; acesso à
área industrial -rua paralela à RS 324, Mos. Scalabrini, Carlos
Gomes, conclusão da Sr. Bom Jesus, e ponte na Vila Bassan.
TOTAL
15.000,00
160.350,00| Estadual
21.000,00
181.350,00
554.350,00 21.000,00 575.350,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
Estado do Rio Grande Do Sul
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Orgão: 07
Unidade Orçamentária:
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
META
02.13 - Manutenção das atividades da Se-
cretaria de Obras e Viação.
To
OBJETIVO
Pag: 17
Exercício É GR
VINCULADOS
E
Visa esta meta dar condições da Secretaria de Obras e Via-
ção, em seus diversos setores, de desenvolver suas ativida-
des normais, realizando despesas com aquisição de materiais
e equipamentos, prestação de serviços, bem como com des-
pesas de pessoal , encargos sociais e outros benefícios.
19.01 - Incentivo à eletrificação rural.
Promover a extensão de 13 Km de rede elétrica rural : Linhas
Duque de Caxias ( 4Km), Benjamin Constant (2 Km), Félix da
Cunha (3 Km) e Anita Garibaldi ( 4 Km), com a participação
financeira do Município, conforme disposições da Lei Munici-
pal nº 938/94.
717.000,00
o 717.000,00
5.000,00
5.000,00
o
0,00
TOTAL
722.000,00 0,00 722.000,00
Publicado em do [ estos;
Através do
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO E
Estado do Rio Grande Do Sul coaia H Fria
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Orgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Pag: 18
Unidade Orçamentária: UNIDADES SUBORDINADAS Exercício 2005
META OBJETIVO O (a [ VINCULADOS | TOTAL |
14.02 - Manutenção dos serviços de assis-
tência médica.
Oferecer condições às unidades que prestam serviços de
atendimento à saúde da população de atender adequada-
mente suas funções, tanto com pessoal, material, serviços,
equipamentos, bem como capacitação e treinamento para os
profissionais da área da saúde.
Implantar programa de controle da qualidade da água para o
consumo humano, com análises bacteriológicas de todos os
poços; implementar o programa com aquisição de materiais,
equipamentos e serviços que se fizerem necessários.
14.06 - Implantação de controle da qualidade
da água e ações de implementação do
programa.
2.000,00
20.000,00
15.02 - Ampliação e conservação do sistema
de esgostos.
Ampliar e conservar a rede de esgosto pluvial e cloacal na
área urbana do Município.
TOTAL 24.000,00 0,00 24.000,00
Publicado em do f estos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ns a
Estado do Rio Grande Do Sul Maio Ci
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Orgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Pag: 18
Unidade Orçamentária: UNIDADES SUBORDINADAS Exercício 2005
RECURSOS
OBJETIVO PRÓPRIOS | VINCULADOS | TOTAL.|
Oferecer condições às unidades que prestam serviços de 2.000,00
atendimento à saúde da população de atender adequada-
mente suas funções, tanto com pessoal, material, serviços,
equipamentos, bem como capacitação e treinamento para os
profissionais da área da saúde. 2.000,00
Implantar programa de controle da qualidade da água para o 2.000,00
consumo humano, com análises bacteriológicas de todos os
2.000,00
20.000,00
20.000,00
poços; implementar o programa com aquisição de materiais,
14.02 - Manutenção dos serviços de assis-
tência médica.
14.06 - Implantação de controle da qualidade
da água e ações de implementação do
programa.
equipamentos e serviços que se fizerem necessários.
15.02 - Ampliação e conservação do sistema
de esgostos.
Ampliar e conservar a rede de esgosto pluvial e cloacal na
área urbana do Município.
TOTAL 24.000,00 0,00 24.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
Estado do Rio Grande Do Sul
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Pag: 19
Exercício [———— sds ———
Unidade Orçamentária: ASPS
META OBJETIVO E [| TOTAL. |
55. 00 00
14.01 - Assistência médica e sanitária à Promover a assistência médica à população, em postos de
população. saúde, incluindo-se também medicamentos, material médico
e odontológico, exames laboratoriais e radiológicos, utilizan-
do-se, para tanto, todos os recursos disponíveis e o desenvol-
vimento de programas de saúde preventiva.
Oferecer condições às unidades que prestam serviços de
atendimento à saúde da população de atender adequada-
mente suas funções, tanto com pessoal, material, serviços,
equipamentos, bem como capacitação e treinamento para os
profissionais da área da saúde.
Conservar e manter em condições de funcionamento os pré-
dios onde funcionam os ambulatórios médicos municipais.
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
961.000,00
14.02 - Manutenção dos serviços de assis-
tência médica.
961.000,00
10.000,00
10.000,00
Conceder vale-alimentação aos servidores do Poder Execu- 27.000,00
tivo Municipal da área da Saúde, como forma de amenizar os
custos de seu sustento.
27.000,00
14.03 - Conservação e manutenção dos
prédios dos ambulatórios.
14.09 - Concessão de Vale-Alimentação.
TOTAL 1.053.000,00 1.053.000,00
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Orgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL Pag: 20
Unidade Orçamentária: VINCULADOS Exercício 2005
META DO
= =
14.01 - Assistência médica e sanitária à Promover a assistência médica à população, em postos de Estadual
92.400,00
Federal
84.000,00
90.500,00
população. saúde, incluindo-se também medicamentos, material médico
3.000,00
3.000,00
e odontológico, exames laboratoriais e radiológicos, utilizan-
do-se, para tanto, todos os recursos disponíveis e o desenvol-
vimento de programas de saúde preventiva.
Oferecer condições às unidades que prestam serviços de
atendimento à saúde da população de atender adequada-
mente suas funções, tanto com pessoal, material, serviços,
equipamentos, bem como capacitação e treinamento para os
profissionais da área da saúde.
Implementar e normatizar ações de vigilância sanitária.
14.02 - Manutenção dos serviços de assis-
tência médica.
14.07 - Ações de Vigilância Sanitária.
185.900,00 185.900,00
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SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Pag: 21
FMAS Exercício 2005
[o RECURSOS
| VINCULADOS | TOTAL |
PRÓPRIOS
OBJETIVO
Prestar assistência social a toda a população carente do Mu-
nicípio, dando proteção e acompanhamento necessários, inte-
grando o programa com a saúde e a educação.
Prestar assistência social à pessoa idosa, mediante o desen-
volvimento de atividades que favoreçam o convívio social, o
fortalecimento de práticas associativas e produtivas, contribu
indo para sua valorização e integração na família e na comu-
nidade.
Promover a assistência e a proteção da criança e do adolescen-
te, nos termos do ECA, com um conjunto de ações de garantia,
amparo e desenvolvimento, através de apoio sócio-educativo
em meio aberto, oficinas de trabalho educativo, programas de
erradicação do trabalho infantil e outros específicos, prevenção
à violência familiar, maus tratos, uso de drogas e prostituição ;
atendimento das crianças e dos adolescentes em situação de
risco, orientação e outras formas de atendimento, em operações
diretas ou em convênios e/ou contratos com órgãos est., fed.,
entidades municipais, com apoio do COMDICA e Cons.Tutelar.
Dar condições de funcionamento dos Conselhos Municipais,
bem como capacitação dos Conselheiros.
Visa esta meta dar condições ao Fundo de Assist. Social
de desenvolver suas atividades normais, realizando despesas
com aquisição de materiais e equipamentos, prestação de
serviços, bem como com despesas de pessoal, encargos so-
ciai utros benefícios.
16.01 - Assistência social à população caren-
te e assistência social geral a toda a comuni-
dade.
16.02 - Assistência a Pessoas Idosas .
16.03 - Assistência à criança e ao adoles-
cente.
02.11 - Manutenção dos Conselhos Munici-
02.13 - Manutenção das atividades da Se-
cretaria de Saúde e Assist. Social, em seu
Fundo de Assist. Social.
100.900,00 27.850,00 128.750,00
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SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO Pag: 22
Exercício 2005
RECURSOS
OBJETIVO
08.01 - Promoção de competições esporti- Promover o desporto amador junto à comunidade do Munici-
vas. pio conforme Calendário de Eventos (Campeonatos Munici-
pais).
08.03 - Manutenção de parques esportivos e Manter em condições de utilização os parques e ginásio des-
ginásio de esportes. tinados à prática esportiva e de lazer.
08.05 - Reforma do Ginásio Municipal Zefe- Reformar a cobertura do Ginásio de Esportes Municipal Zefe-
rino Zottis e do Estádio Municipal João Au- rino Zottis e pintar a quadra esportiva do Ginásio e construir
gusto Zortéa. banheiros no Estádio Municipal João Augusto Zortéa.
13.01 - Promoção de Turismo. Promover a divulgação do Município através de eventos pro-
mocionais, conforme Calendário de Eventos
13.02 - Divulgação de Pontos Turísticos. Divulgação de pontos turísticos municipais.
02.13 - Manutenção das atividades da Visa esta meta dar condições da Secretaria de Desp. e Tur.
Secretaria de Desp. e Turismo. de desenvolver suas atividades normais, realizando despesas
com aquisição de materiais e equipamentos, prestação de
serviços, bem como com despesas de pessoal, encargos Ss. é :
TOTAL 229.000,00 0,00 229.000,00
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Órgão: 11 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Pag: 23
Unidade Orçamentária: Exercício 2005
RECURSOS
OBJETIVO PRÓPRIOS VINCULADOS
Visa esta meta dar condições da Secretaria da Ind. e Com. 51.900,00
de desenvolver suas atividades normais, realizando despesas
com aquisição de materiais e equipamentos, prestação de
serviços, bem como com despesas de pessoal, encargos
02.13 - Manutenção das atividades da
Secretaria de Ind. e Comércio.
sociais e outros benefícios.
51.900,00 0,00 51.900,00
Publicado am do, 09 4
E;
Através do Ke
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Orgão: 12
Unidade Orçamentária:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PONCZA
Exercício 2005
OBJETIVO RECURSOS
PRÓPRIOS
35.000,00
Reserva de Contingência. Manter reserva de valor orçamentário para cobertura de pos-
sível ocorrência de riscos fiscais e passivos contingentes .
TOTAL 35.000,00 0,00 35.000,00
TOTAL GERAL: 7.504.750,00 1.064.150,00 8.568.900,00