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norma nº 1657/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1657 / 2004
Date 2004-09-23
EmentaREVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2004
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LEI Nº 1.657, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1624/2004.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano. Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou Projeto de Lei de autoria do Legislativo Municipal, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica Revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1624/2004, que fixa os subsídios 
dos Vereadores Municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e três 
dias do mês de setembro de dois mil e quatro.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.

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