| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2004 |
| Date | 2004-09-23 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2004 |
| native_id | 1609 |
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LEI Nº 1.657, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004. REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1624/2004. NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou Projeto de Lei de autoria do Legislativo Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica Revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1624/2004, que fixa os subsídios dos Vereadores Municipais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e quatro. NELSO ANTONIO DALL` AGNOL Prefeito Municipal Clique aqui para baixar o arquivo completo Nota: Este texto não substitui o original.