norma nº 1658/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.658/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
NELSO ANTONIO DALL"AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente ( Lei Municipal nº 1.573/2003), com a seguinte classificação orçamentária e
com o seguinte valor:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADES SUBORDINADAS
Órgão :
Unidade Orçamentária:
Função: .. Educação
Subfunção: .. Ensino Fundamental
Programa: Ensino Regular
Projeto: Aquis. de equip. e material permanente/Contr.Est. Merenda
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00....... Equip. e material permanente- Recurso Estadual......... R$ 3.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial,
autorizado no caput deste artigo, a redução da rubrica orçamentária abaixo, no valor de R$ 3.000,00:
0601... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0047.201 ... Merenda Escolar - Estadual
3.3.90.30.00.00........... ii
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Mariã Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração