norma nº 1662/2004

Publicado om OS dA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, de 5 de novembro de 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL"AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente ( Lei Municipal nº 1.573/2003), na seguinte rubrica orçamentária e com O
seguinte valor:
0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0047.2075 Restituição FUNDEF
3.3.70.41.01.00 (654) Transf P/[FUNDEF ...........ceseeseseeseeeeeeeeeemeo R$ 52.830,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado no caput
deste artigo, a redução das seguintes rubricas orçamentárias:
0603 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEF
12.361.0047.2028 Manut. do Fundo de Desenv. da Educação
3.1.90.04.01.00 (69923) Contratação Tempo Determinado Prof................... R$ 1.560,00
3.1.90.08.07.01 (69926) Cont. Entidade — IPE...........eeeeeeseeeeeeeenee R$ 500,00
3.1.90.11.02.00 (651) Venc. e Vant. Fixas Prof. 60% FUNDEF................ R$ 15.000,00
3 1.90.13.02.02 (653) INSS - Prof. em Efetivo Exercício...... R$ 8.500,00
3. 1.90.13.03.02 (671) RPPS - Prof. em Efetivo Exercício.......... ee R$ 10.000,00
3.1.90.47.01.02 (69925) PASEP - Prof. Efet. Exercício Magistério.............. R$ 9.000,00
0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0047.2024 Manut. das Ativ. Func. do Ens. Fundamental
3.1.90.13.02.01 (637) INSS - Servidores...........eeeeeeseeseeeeeeo R$ 2.000,00
12.365.0041.2074 Auxílio p/atendente
3.3.90.48.01.00 (680) Aux. Financ. P. F.- Mens/mat/transporte............... R$ 1.220,00
12.365.0041.2022 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.13.02.01 (625) INSS - Servidores...........eeseeeeseeseeeeneeeeeeeo R$ 860,00
09.271.0031.2064 Aposentadoria e Pensão dos Servidores
3.1.90.01.00.00 (667) Aposentadorias... uses R$ 4.190,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de qua publicação.
GABINENTE DO PREFEITO MUNICIP A BASSANQ.RS aos cinco dias do mês de
novembro de 2004.
NELSO ANTONIO DALL” AGNOL
Prefeito Municipal
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Secretária Municipal da Administração