norma nº 1668/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
NELSO ANTONIO DALL"AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no
Orçamento vigente ( Lei Municipal nº 1.573/2003), nas seguintes rubricas orçamentárias e com os
seguintes valores:
0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.2005 Manut. das Atividades de Funcionamento da Sec. Administração
3.3.90.13.01.00.00 (314) INSS sobre os Contratos de Serviços R$ 1.380,00
3.3.90.30.00.00.00 (316) Material de Consumo R$ 11.120,00
3.3.90.36.01.00.00 (319) Autônomos R$ 6.900,00
3.3.90.39.01.00.00 (321) Serviços de conservação R$ 4.600,00
3.3.90.39.11.00.00 (325) Serviços de manutenção de prédios equip. R$ 1.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Suplementares, autorizados no
caput deste artigo, a arrecadação a maior, referente a recursos livres, até o valor de R$ 25.000,00.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data dejsua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
mês de novembro de 2004. )
VA BASSANO.RS, aos vinte e seis dias do
NEÉSO ANTDNIO DALL"AGNO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maniã nas Giombelli Gabardo .
Secretárta Municipal da Administração
Publicado em ; ERA Aody
Através de
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(AH. G. Gabardo
úgia da Administração
PROJETO DE LEI Nº 87/2004
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
“A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente:
Autoriza o poder Executivo Municipal a fazer Crédito Suplementar por Arrecadação a Maior
para Serviços realizados no Prédio do Centro Administrativo cfe Projeto de Lei nº 87/2004.
Valor Previsto: R$ 25.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Manut. das Ativ. Funcionais da Secr. da Administração
INSS s/ Contratos de Serviços. (314)... R$ 1.380,50
--Material de Consumo (316).........cciii R$ 11.206,58
-- Autônomos (319). ......ilic R$ 6.900,00
-. Serviços de Conservação (321).........iiiiii R$ 4.600,00
Serviços de Manut. De Prédios, Equip. (325)....... R$ 1.254,29
Data: 23/11/2004.
Jogo Ólivo Pelle
nt - CRO-RS 41415
ASSINATURA DO CONTADOR ooo
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL secs riteção
ESTIMATIVA DE IMPACT, O ORÇAMENTÁRI O-FINANCEIRO Nº 26/2004
. Estimativa do Impacto orçamentário-financeiro para PROJETO DE LEI
N 87/2004 — Serviços de Conservação e Embelezamento no Prédio do Centro
Administrativo, conforme Declaração de Despesas e Recurso nº 26/2004, emitida pela
Secretaria da Administração, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art.16 da Lei
Complementar nº 101/2000 e, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META: SERVIÇOS A REREM REALIZADOS NO PREDIO DO CENTRO
ADMINISTRATIVO.
OBJETIVO: DAR SUPORTE NAS DESPESAS COM SERVIÇOS A SEREM
REALIZADOS NO PREDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO.
b
RECURSOS | ÓRGÃO JU.O FUNÇÃO | SUB- º PRO- PROJ. ATIV. | ELEMENTO
FUNÇÃO | GRAMA | ENC. ESPEC. DESPESA
Recursos 03 01 |04 122 0010 2005 3.3.90.13.01.00
próprios 3.3.90.30.00.00
3.3.90.36.01.00
3.3.90.39.01.00
3.3.90.39.11.00
Recursos
Vinculados |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2004 2005 T. 2006
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada (+) 25.341,37] XXXXXXXXX| XXXXXXXX
o Empenhada no Exercício (=) 0,00 | XXXXXXXXX | XXXXXXXX
Comprometido sem Empenho EO) 0,00 [6 0,00 | (+) 0,00
Valor da Operação 16) 25.000,00 | (+) 0,00 | (+) 0,00
Saldo Livre Resultante (=) 341,37 | XXXXXXXXX | XXXXXXXXX
Saldo Total Comprometido XXXXXXXXX | (=) 0,00 | (=) 0,00
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária (+) 0,00 |XXXXXXXXX | XXXXXXXX
Empenhado no Exercício €) 0,00 |XXXXXXXXX | XXXXXXXX
Comprometido sem Empenho O) 0,00 |(+) 0,00 | (+) 0,00
Valor da Operação () 0,00 | (+) 0,00 | (+) 0,00
i = 0,00 | XXXXXXXXX | XXXXXXXX
Saldo Livre Resultante 1 (=) g E: ;
Saldo Total Comprometido para o ano |XXXXXXXXX | (=) 0,00 [(=) 0,00
Publicado em Lo dA
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Socrotixia da Administração
IMPACTO FINANCEIRO 2004 2005 2006
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada SARA) 0,00 | (+) 0,00
Empenhado no Exercício (-) 8.306.387,41 XXXXXXXXX | XXXXXXXX
Comprometido sem Empenho () 0,00 | (-) 0,00 1(-) 0,00
Valor da Operação () 25.000,00 (O) 0,00 |(-) 0,00
Saldo Livre Resultante (=) 731.369,21 | XXXXXXXXX | XKXXXXXXXX
SaldoTotal Comprometido Para o Ano | XXXXXXXXX |(=) 0,00 |(=) 0,00
Recursos Vinculados
O Arrecadação Total Projetada (+) 0,00 | (+) 0,00 | (+) 0,00
Empenhado no Exercício O) 0,00 | XXXXXXXXX | XXXXXXXXX
Comprometido sem Empenho () 0,001 (-) 0,00 |(-) 0,00
Valor da Operação O 0,00 |(-) 0,00 1 (-) 0,00
Saldo Livre Resultante (=) 0,00 | XXXXXXXXX |XXXXXXXXX
Saldo Total Comprometido para o ano (=) 0,00 [(=) 0,00 |(=) 0,00
Observação: A arrecadação total projetada é a estimada deduzida da despesa com a
manutenção dos órgãos.
CONCLUSÃO
(x) Atende ao Inciso I do art.16 da LC nº 101/2000.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO () Não atende ao Incios I do art.16 da LC nº 101/2000.
(x) Atende ao Inciso I do art.16 da LC nº 101/2000.
j IMPACTO FINANCEIRO ( ) Não atende ao Inciso I do art.16 da LC nº 101/2000.
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
Data: 23/11/2004
Pelle
-CRORS 41415
Municipal do Nova Bassano
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS Nº 26/2004
META: SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS NO PRE DO CENTRO
ADMINISTRATIVO. Emo
OBJETIVO: DAR SUPORTE NAS DESPESAS COM SERVIÇOS A SEREM
REALIZADOS NO PREDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2004 [2005 | 2006
Valor da Operação 25.000,00 0,00 0,00
TOTAL 25.000,00 | 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO 2004 E 2005 2006
Recursos próprios 25.000,00 0,00 0,00
Recursos vinculados | 0,00 0,00
TOTAL | 25.000,00 4 0,00 0,00
Nova Bassano, 23 de novembro de 2004.
Publicado em
Através do
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu NELSO ANTONIO DALL AGNOL, Prefeito Municipal de Nova
Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso
Nova Bassano 23 de novembro de 2004.
NELSO ANTONIO DALL AGNOL