norma nº 1673/2004

LEI Nº 1.673, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE NOVA BASSANO - APAE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar "CONVÊNIO DE 
MÚTUA COOPERAÇÃO", com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Nova Bassano-APAE, conforme minuta de convênio, anexa, a qual faz parte integrante 
desta Lei Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão à conta da dotação a 
seguir e conforme estimativa de impacto orçamentário-financeiro, anexo.
06.01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.367.0052.2020 - Educação Especial
3.3.50.43.01.00 - Inst. Caráter Assistencial, Cultural e Educacional.
Art. 3º A presente lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e 
quatro dias do mês de dezembro de 2004.
NELSON ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Sec. Municipal de Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.