| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2004 |
| Date | 2004-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.674, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE 0 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Município de Nova Bassano, RS, a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul para prestação de mútua colaboração, o qual faz parte integrante desta Lei Municipal. Parágrafo único. O presente Convênio terá validade até 31 de dezembro de 2005, podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse de ambas as partes. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 04.01 - SECRETARIA DA FAZENDA 04.123.001.220-10 - Manutenção das Atividades Funcionais da secretaria da Fazenda. 3.1.90.11.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas 3.1.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais 3.1.90.47.00.00 - Obrigação Tributária e Contributiva Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e quatro dias do mês de dezembro de 2004. NELSON ANTONIO DALL`AGNOL Prefeito Municipal Registre-se e publique-se MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO Sec. Municipal de Administração PROJETO DE LEI Nº 91/2004 PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária especifica e suficiente que Autoriza celebração de convênio para prestação mútua colaboração entre o Tribunal Eleitoral do Rio Grande do Sul e o município de Nova Bassano cfe Projeto de Lei nº 91/2004. VALOR MENSAL: R$ 1.255,94 04.01...SECRETARIA DA FAZENDA 04.123.0012.2010...Manut. das Ativ. de Func. da Secr. da Fazenda 3.1.90.08.00.00...Outros Benefícios Assistenciais (401) ...R$ 17.000,00 31 90 11.00.00...Vencimentos e Vantagens Fixas (402) ...R$ 287.000,00 Data: 20/12/2004 ASSINATURA DO CONTADOR Download: Anexo - Lei Ordinária nº 1674/2004 - Nova Bassano-RS Clique aqui para baixar o arquivo completo Nota: Este texto não substitui o original.