norma nº 1701/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR O EVENTO CAMPEONATO MUNICIPAL DE 
FUTEBOL DE SALÃO - TAÇA DA AMIZADE - 2005, 
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.695 DE 29 DE 
ABRIL DE 2005; AUTORIZA A EXECUÇÃO DE 
DESPESAS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o evento 
"CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE SALÃO TAÇA DA AMIZADE -
2005" constante no Calendário de Eventos, Lei Municipal nº 1.695 de 29 de abril de 
2005, e de acordo com o regulamento, anexo I, e Resolução nº 01/05 do Conselho 
Municipal de Desporto - CMD, anexo II, ambos parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas na execução do 
evento, até o montante de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), conforme a seguinte 
especificação:
1. 606. Juízes .................. R$ 6.000,00
2. 607. Seguranças .............. R$ 3.000,00
3. 608. Bolas ................... R$ 1.000,00
4. 609. Troféus ................. R$ 1.000,00
5. 610. Fotos ..................... R$ 100,00
TOTAL .. R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
10.01 - SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
28.812.0048.2021 - Contribuição ao Esporte e Recreação
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (1007)
3.3.90.30.14.00 - Material de Consumo e Esportivo (1131)
3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Desportivas (1010)
3.3.90.31.04.00 - Premiações Desportivas (1135)
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (1013)
3.3.90.39.59.00 - Serviços, Áudio, Vídeo e Foto (1148)
3.3.90.39.77.00 - Vigilância Ostensiva
3.3.90.39.99.07 - Serviços de Arbitragem (1142)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos seis dias 
do mês de maio de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.