norma nº 1702/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.702/2005
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o evento "TORNEIO 
MUNICIPAL DE BOCHAS NAS CATEGORIAS SIMPLES, DUPLAS E TRIOS", 
constante no Calendário de Eventos, Lei Municipal nº 1.695 de 29 de abril de 2005, e de 
acordo com o Regulamento, anexo I, e Resolução nº 02/05 do Conselho Municipal de 
Desporto - CMD, anexo II, ambos parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas na execução do 
evento, até o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme a seguinte 
especificação:
- Aquisição de troféus e medalhas ........... R$ 1.000,00
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
10.01 ................. SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
28.812.0048.2021 .... Contribuição ao esporte e recreação
3.3.90.31.00.00 .. Premiações culturais, desportivos (1010)
3.3.90.31.04.00 ........... Premiações desportivas (1135)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos seis dias 
do mês de maio de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
TRANQUILO JOSÉ DAMETTO
Sec. Municipal da Administração
ANEXO I EVENTO "CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOCHAS NAS 
CATEGORIAS SIMPLES, DUPLAS E TRIOS"
REGULAMENTO DENOMINAÇÃO: Campeonato Municipal de Bochas nas 
Categorias Simples, Duplas e Trios Data do Início: previsto para 15 de maio de 2005
Data estimada para o término: outubro/2005
Das condições para participar do evento: Poderão participar do evento todos os cidadãos 
que apresentarem ficha de inscrição até o dia limite determinado pelo CMD.
Das inscrições: Não haverá pagamento relativo à inscrição no evento.
OBJETIVO DO EVENTO: O evento, Campeonato Municipal de Bochas nas Categorias 
Simples, Duplas e Trios, a ser realizado no exercício de 2005, objetiva integrar o 
cidadão e suas respectivas comunidades, associações organizadas, estimulando a 
convivência esportiva fraterna e o fortalecimento dos laços de amizade e bem viver 
entre os desportistas amadores.
PROMOTORES DO EVENTO:
- Prefeitura Municipal de Nova Bassano Conselho Municipal de Desportos CMD DA 
REALIZAÇÃO DOS JOGOS: Os jogos serão realizados nos fins de semana, nas 
canchas de bochas da SECB, Cristo Redentor e demais comunidades do interior.
DO REGULAMENTO TÉCNICO DO EVENTO: Será aplicada a "Regra Oficial Sul￾Americana do Desporto da Bocha", em conformidade com a Confederação Brasileira de 
Bocha e Bolão, anexo ao presente Regulamento.
DA PREMIAÇÃO: Serão premiados com troféus e medalhas, segundo a ordem de 
maior pontuação, os quatro primeiro classificados.
DOS CASOS OMISSOS OU CONTROVERSOS: Todos os casos omissos ou 
controversos, serão apreciados e decididos pelo CMD.
Nova Bassano, 06 de maio de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.