| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2005 |
| Date | 2005-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1640 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 6 DE MAIO DE 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.669, de 6 de dezembro de 2004), nas seguintes rubricas orçamentárias e com os seguintes valores: I - 0901 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 20 Agricultura 601 Promoção da Produção Vegetal 0076 Desenvolvimento da Produção Vegetal 2068 Manut. Máquinas e Implementos Agrícolas 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................ R$ 15.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica .. R$ 15.000,00 II - 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 4. Administração 122. Administração Geral 0010 Administração Governamental 2030 Manut. da Frota de Veíc, Máq.e Impl.Rodoviários 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................ R$ 10.000,00 III - 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 4. Administração 122. Administração Geral 0010 Administração Governamental 2005 Manut. Ativ.Func. Secretaria Administração 3.1.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais .... R$ 24.000,00 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Suplementares, autorizados no caput deste artigo, a redução das rubricas orçamentárias abaixo relacionadas, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais): I - 0901 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 18. Gestão Ambiental 542. Controle Ambiental 0063 Proteção ao Meio Ambiente 2093 Aquisição de BTI Combate ao Borrachudo 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................ R$ 40.000,00 II - 1001 SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO 27. Desporto e Lazer 812. Desporto Comunitário 0048 Práticas Desportivas, Recreativas e Lazer Comunidade 1036 Reforma Ginásio Municipal Zeferino Zottis 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................ R$ 24.000,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos seis dias do mês de maio de 2005. NELSON JOSÉ DALL`IGNA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Tranquilo José Dametto Sec. Municipal da Administração Clique aqui para baixar o arquivo completo Nota: Este texto não substitui o original.