norma nº 1704/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 6 DE MAIO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2005, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.669, de 16 de dezembro de 2004), 
com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I - Órgão: 01....CÂMARA DE VEREADORES
Unidade Orçamentária: 01....Câmara de Vereadores
Função: 01....Legislativa
Subfunção: 031....Ação Legislativa
Programa: 0001....Execução da Ação Legislativa
Atividade: 2001....Manutenção das Atividades Funcionais Legislativas
Elemento de Despesa:3.33.90.33.00.00.00.00-Passagens e Despesas com Locomoção 
R$ 1.000,00
Elementode Despesa: 3.33.90.33.00.00.00.00....Indenizações e 
Restituições....R$ 1.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado 
no caput deste artigo, a redução da seguinte rubrica orçamentária, no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais):
I - 0101....CÂMARA DE VEREADORES
01....Legislativa
031....Ação Legislativa
0001....Execução da Ação Legislativa
1001....Aquisição de Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00 - ....Equip. e Material Permanente....R$ 2.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos seis dias 
do mês de maio de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.