norma nº 1707/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.707/2005
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O
EVENTO DE COMEMORAÇÃO DO 41º ANIVERSÁRIO
DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO; DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar despesas com o evento 
de comemoração do 41º (quadragésimo primeiro) Aniversário de Emancipação Política 
do Município, até o montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), conforme 
segue:
1. Despesas com a confecção de 1.000 (mil) impressos para a divulgação da Semana do 
Município, até o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Aquisição de medalhas para o quadrangular de futebol de salão, até o montante de R$ 
100,00 (cem reais);
3. Aquisição de filmes fotográficos, até R$ 40,00 (quarenta reais);
4. Contratação de serviços para registro fotográfico, até R$ 40,00 (quarenta reais);
5. Serviços de revelação de fotografias, até R$ 40,00 (quarenta reais);
6. Contratação de Grupo Teatral de Carlos Barbosa com a peça "Avanti in Drio", R$ 
700,00 (setecentos reais);
7. Aquisição de tintas para colorir serragem para os painéis e quadros na Procissão de 
Corpus Christi, até R$ 780 (setecentos e oitenta reais);
8. Contratação do palestrante Eduardo Tevah, com o tema "Os diferenciais das pessoas 
de sucesso", no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária:
06.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
13.392.0054.1015 Eventos Culturais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3.3.90.31.00.00 Premiações Culturais Desportivas
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos treze dias 
do mês de maio de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.