norma nº 1708/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.708/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER O USO DE IMÓVEL DO 
MUNICÍPIO; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 4 
DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante prévio procedimento 
licitatório, realizado em conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei 
Federal nº 8.666/93, a conceder o uso do imóvel de propriedade do Município assim 
caracterizado:
"Uso de parte do imóvel do Ginásio Municipal de Esportes Zeferino Zottis, com área de 
18,00 m², espaço este próprio para bar, conforme croqui anexo".
Art. 2º Para fins de julgamento da licitação, será vencedora a proposta que consigne 
maior valor a ser pago, mensalmente, ao Município, pela utilização do imóvel.
Art. 3º imóvel descrito no artigo anterior destina-se, exclusivamente, à exploração de 
bar, através de concessão de uso.
Art. 4º prazo da concessão de uso de que trata esta Lei será até 31 de dezembro de 
2005, admitida a prorrogação anual até 31 de dezembro de 2008.
Art. 5º Serão de responsabilidade do concessionário as despesas de manutenção e 
conservação do imóvel enquanto perdurar o contrato de concessão.
§ 1º As despesas relativas à água e luz serão cobertas pelo concessionário, na 
porcentagem de 10% (dez por cento) sobre o total do valor da fatura mensal de cada 
uma das despesas, enquanto perdurar o contrato de concessão.
§ 2º Findo o contrato de concessão, o imóvel deverá ser devolvido ao Município nas 
condições da época em que o concessionário o recebeu.
Art. 6º As demais disposições que regulamentam a concessão de uso serão 
estabelecidas no Edital de Licitação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
nº 1.123, de 04 de abril de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos treze dias 
do mês de maio de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
TRANQUILO JOSÉ DAMETTO
Sec. Municipal da Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.